Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal da Estância de Socorro realizará uma sessão extraordinária, nesta segunda-feira (24), às 19 horas. Na ocasião, os vereadores irão votar pela manutenção ou rejeição das razões dos vetos totais do Poder Executivo a dois projetos de leis.

Aprovado pela Casa de Leis, em segundo turno, na sessão ordinária de 6 de março de 2025, o projeto de lei n.º 2 de 2025, do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), recebeu veto total do Executivo Municipal. A proposta institui o programa “Bolsa Atleta” no município de Socorro.

Recebeu também veto total do Executivo Municipal o projeto de lei n.º 4 de 2025, aprovado na mesma sessão ordinária do projeto anterior. Proposto pela vereadora Patrícia Toledo (MDB), o projeto dispõe sobre prevenção e o combate ao assédio sexual no transporte público municipal.

Tramitação de Projetos de Leis

Os projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal passam por duas votações do Plenário, em sessões diferentes. Após serem aprovados pelos vereadores, os projetos são encaminhados para o Poder Executivo para sanção ou veto – total ou parcial.

Em caso de veto, as razões do veto do Executivo Municipal são votadas pela Casa de Leis, podendo ser mantidas ou rejeitadas pela maioria absoluta dos vereadores.

Se o veto for rejeitado pelos vereadores, o projeto de lei é enviado ao chefe do Executivo em 48 horas para a promulgação. Se não for promulgada a lei oriunda do projeto pelo prefeito, neste prazo, fica a cargo do presidente do Legislativo promulgar.