Leis

por Interlegis — última modificação 01/08/2022 17h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Na janela abaixo, você pode pesquisar as legislações do município pelo Portal de Legislação da Câmara Municipal.

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o portal de leis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Pesquisar no LexML - Leia mais…

Ações do documento