Leis
por Interlegis
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última modificação
01/08/2022 17h03
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Estadual
Link para o portal de leis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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