LEI

por Ouvidoria — publicado 26/03/2025 12h12, última modificação 27/03/2025 16h05

Ola, gostaria de receber a Lei onde diz que é proibido o descarte de agua direto na rua, que o morador precisa fazer a tubulacao correta

: 26/03/2025 11h31
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20250326113135
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 26/03/2025 12h16
: Tramitando

Recebemos seu pedido iremos te informar assim que for possível.
Agradeço
 

2

: ouvidoria
: 27/03/2025 16h05
: Tramitando

Conforme verificado a lei que trata sobre o Código de Postura é a LEI MUNICIPAL Nº 3.406, DE 26/10/2010
CAPÍTULO II - DAS POSTURAS MUNICIPAIS
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Finalizamos este atendimento.

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