Vereadores aprovam sete projetos de leis em segunda votação
GCM
Entre as propostas aprovadas, está o projeto de lei n.º 48/2023. A proposta de iniciativa do presidente da Casa, vereador Airton Pimenta (MDB), revoga trecho de legislação que estabelecia a idade máxima de 35 anos como requisito na contratação de guardas civis municipais.
Drogas
O Plenário da Câmara também aprovou, em segunda votação, o projeto de lei n.º 57/2023. A proposta também de autoria do presidente do Legislativo adequa a legislação que institui o Conselho Municipal Anti-Drogas (COMAD) à legislação federal referente ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).
Amianto
De iniciativa do vereador Thiago Balderi (PSDB), o projeto de lei n.º 49/2023 recebeu aprovação dos vereadores, em segunda votação. O projeto proíbe que concessionárias públicas de distribuição de água no município instalem construções de tubulações, materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto.
Violência Doméstica
Foi ainda aprovado pelo Plenário, o projeto de lei n.º 52/2023, também de iniciativa do vereador Thiago Balderi (PSDB). A proposta torna obrigatório a veiculação de vídeos educativos contra a violência doméstica e contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes nos telões e equipamentos similares em aberturas de shows e eventos culturais.
Racismo
O projeto de lei n.º 57/2023, do presidente da Casa, vereador Airton Pimenta (MDB), também foi aprovado, em segunda votação, pelos vereadores. O projeto cria o Programa Municipal Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Públicas Municipais.
Reconhecimento
Foi concedido um certificado de moção a Milene de Oliveira, Miss Universo Socorro, pela classificação entre as finalistas do concurso Miss Universo São Paulo 2023.
Durante a sessão ordinária, foram também concedidos certificados de voto de congratulação à Trupe Socorriso pelo trabalho desenvolvido no município e na região. A homenagem foi concedida por meio de requerimento de autoria do vereador Zé Adriano (PTB).
Os guardas civis municipais Gilmar Afonso Lemos e Jeferson Leonardo Merlo também receberam certificados de voto de congratulação, pelo pronto atendimento à vítima de crime de roubo de moto, ocorrido na cidade mineira de Toledo, que foi solucionado em Socorro. O requerimento – aprovado no ano passado – que concedeu o certificado aos guardas civis é de autoria do vereador Tiago Faria (Republicanos) e subscrito pelos vereadores Airton Pimenta (MDB), Alexandre da Van (PSD), Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Marco Antonio Zanesco (PTB), Osvaldo Brolezzi (MDB) e William Morais (PTB) - vereador licenciado.
Tribuna Livre
Na sessão ordinária, a senhora Taciana Rosecler de Almeida Diogo fez uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal. A munícipe falou sobre o atendimento no hospital da Santa Casa de Socorro e cobrou a disponibilização de médico pediatra para atendimento durante 24 horas na instituição.