Vereadores aprovam quatro propostas de leis durante sessão ordinária

por Assessoria de Imprensa publicado 04/05/2023 11h55, última modificação 05/05/2023 14h47
Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram quatro projetos, em segunda votação, durante a sessão ordinária, ocorrida na última terça-feira (2).

Isenção de IPTU

Entre as propostas aprovadas em segunda votação, está o projeto de lei n.º 15/2023, de autoria do vereador Lauro Aparecido de Toledo (PTB). O projeto concede isenção do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) a imóveis interditados pelo poder público por problemas estruturais. A isenção somente será concedida aos imóveis cuja interdição impossibilite a sua utilização total.

Conscientização

Foi aprovado ainda, em segunda votação, pelo Plenário da Casa, o projeto de lei n.º 22/2023. De iniciativa do vereador Zé Adriano (PTB), a proposta torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows artísticos e eventos culturais, com aglomeração de público, que utilizem equipamentos de projeção ou painel de LED. O projeto também prevê que sejam inseridas informações de serviços públicos como o Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), Narcóticos Anônimos (NA), Amor Exigente e Grupo de Apoio à Famílias.

Atendimento Prioritário

De autoria do presidente da Casa, vereador Airton Pimenta (MDB), o projeto de lei n.º 23/2023, recebeu aprovação dos vereadores em segunda votação. O projeto assegura atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus em todos equipamentos públicos e privados de saúde do município, durante a realização de exames que necessitem de jejum total. A prioridade na fila, conforme a proposta, será dada concomitantemente com pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

Outorga

O Plenário da Casa aprovou também, em segunda votação, o projeto de lei complementar n.º 5/2023, do Executivo Municipal. A proposta autoriza o mesmo a outorgar, por meio de concessão de uso, o imóvel público denominado como Hangar Municipal, para a implantação de um receptivo turístico gastronômico. A concessão será onerosa mediante processo licitatório. As especificações constarão em edital a ser publicado pela Prefeitura Municipal.

Moção

De autoria do presidente do Legislativo Municipal, vereador Airton Domingues de Souza (MDB), e subscrita pelos demais vereadores, foi aprovada uma moção, para manifestar apoio à indicação n.º 173/2023, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã. A indicação da referida Casa de Leis solicita que o atendimento das chamadas de emergência via telefones 190 e 193 sejam realizadas nas cidades de origem.

Pedidos de informações

Foram encaminhados dois pedidos de informações, durante a sessão ordinária. Um dos pedidos foi feito pelo vereador Thiago Balderi (PSDB), que solicitou informações sobre justificativa para implantação de placa de proibido parar e estacionar. O outro pedido foi feito pelo vereador Marcelo Faria (PSDB), que pediu informações a respeito de sessões de psicoterapia no Instituto Municipal da Criança.

Solicitação de Recursos

Entre os requerimentos aprovados, na sessão, estão dois do vereador Osvaldo Brolezzi (MDB). Neles, o parlamentar solicita a intercessão de deputado estadual e pede que seja oficiado o governador do Estado de São Paulo, para que sejam destinados recursos financeiros a fim de viabilizar a pavimentação asfáltica de estradas rurais do município, em especial um trecho de cerca de quatro quilômetros que liga o Bairro dos Nogueiras ao Bairro do Agudo.

O vereador Lauro Aparecido de Toledo, também por meio de requerimento, solicitou à Secretaria de Estado de Esportes do Estado de São Paulo que destine recursos financeiros para a realização da cobertura da quadra poliesportiva da Escola Municipal dos Rubins.