Vereadores aprovam projetos encaminhados pelo Executivo
Em sessões extraordinárias, ocorridas na última sexta-feira (30), os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, em primeira e segunda votação, 7 projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.
Auxiliar de Vida Escolar
Entre os projetos aprovados, está o projeto de lei complementar n.º 1 de 2026, que cria o emprego de auxiliar de vida escolar no quadro de empregos permanentes da Prefeitura.
Estrutura Administrativa
O projeto de lei complementar n.º 2 de 2026 também recebeu a aprovação dos parlamentares. A proposta institui e estrutura a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
Termos de Convênios
O Plenário da Câmara aprovou ainda durante a sessões três propostas que autorizam celebrações de termos de convênio.
O projeto de lei n.º 3 de 2026 autoriza a celebração de termo de convênio entre o Município de Socorro e o Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção das unidades de Polícia Civil.
Foi aprovado ainda o projeto de lei n.º 5 de 2026, que também autoriza a celebração de convênio entre o município e a Secretaria de Segurança Pública do Estado, tendo por objetivo o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública.
Recebeu ainda a aprovação dos parlamentares o projeto de lei n.º 6 de 2026, que autoriza a celebração de termo de convênio entre o município de Socorro e o munícipio de Bragança Paulista, visando a manutenção dos serviços de perícias médicas legais.
Assistência Social
Os vereadores aprovaram também o projeto de lei n.º 4 de 2026, que dispões sobre os benefícios eventuais que integram a política de assistência social previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Revogação
O projeto de lei n.º 7 de 2026 também recebeu aprovação do Plenário durante as sessões. A proposta revoga a lei municipal n.º 3.536 de 2011 que obrigava a presença de assistentes sociais e psicólogos na unidade do Conselho Tutelar do Município. Conforme o texto da justificativa do projeto, a lei revogada atribuía ao conselho competências de execução de políticas públicas, desvirtuando assim a natureza jurídica do órgão.
Projeto de Resolução
Além dos projetos encaminhados pelo Executivo, a maioria dos vereadores aprovou o projeto de resolução n.º 1 de 2026, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que estrutura o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal.