Vereadores aprovam projetos e prestam homenagem a assistentes sociais do município
Distribuição de folhetos
Os vereadores Tiago Faria (Republicanos) e Marcelo Faria (PSDB) tiveram um projeto de autoria conjunta aprovado pelo Plenário, em segunda votação, durante a sessão. O projeto de lei n.º 25/2023 dos vereadores proíbe que folhetos, panfletos entre outros materiais impressos publicitários sejam arremessados no chão de quintais de imóveis comerciais e residenciais. A proposta ainda veda que esses materiais publicitários sejam lançados por meio de veículos, aeronaves ou edificações.
O projeto não proíbe a entrega desses materiais direta e em mãos e o depósito dos mesmos em caixas ou locais próprios para correspondências.
A proposta prevê ainda que os folhetos, entre outros materiais impressos com mensagens publicitárias, deverão conter avisos sobre o descarte correto do material. Os funcionários das empresas de distribuição dos folhetos deverão utilizar uniformes ou colete com o nome da empresa e telefone para recebimento de denúncias.
Transparência
Em segunda votação, durante a sessão, foi também aprovado o projeto de lei n.º 21/2023. De iniciativa do vereador Marcelo Faria (PSDB), a propositura institui a política de transparência nas obras públicas municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso.
Violência Doméstica
Outra proposta que recebeu aprovação do Plenário, em segunda votação foi o projeto de lei n.º 46/2023. De iniciativa do presidente da Casa, vereador Airton Pimenta (MDB), o projeto obriga os condomínios residenciais e comerciais do município a comunicar os órgãos de segurança pública ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Diretrizes Orçamentárias
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda votação, o projeto de lei n.º 38/2023, do Poder Executivo Municipal. A proposta dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.
De autoria do Executivo Municipal, também foi aprovado, em segunda, votação, o projeto de lei n.º 20/2023. O projeto institui o Serviço de Atendimento ao Trabalhador e Empresário (SATE), no munícipio.
Cidadão Socorrense
Em única votação, foi aprovado o projeto de decreto legislativo n.º 3/2023, da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal. O projeto concede o título de Cidadão Socorrense a João Pinhoni Neto, pelos serviços prestados à sociedade socorrense, em especial pelos trabalhos voluntários desenvolvidos à frente da Associação São Peregrino e pela representatividade política no município.
Voto de Congratulação
A Câmara Municipal, durante a sessão, concedeu certificados de voto de congratulação aos assistentes sociais do município, em razão do “Dia do Assistente Social”, comemorado em 15 de maio. A congratulação foi concedida por meio de requerimento de autoria do vereador Marco Antonio Zanesco (PTB) e subscrito pelos demais vereadores.