Vereadores aprovam projeto que cria programa e selo “Empresa Amiga da Família Atípica”

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, em primeira e segunda votação, por unanimidade, o projeto de lei n.º 31 de 2026, durante sessões ordinária e extraordinária, ocorridas na última quarta-feira (22). A proposta, apresentada pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), institui o programa e selo “Empresa Amiga da Família Atípica”. O projeto foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto.

O objetivo da iniciativa, conforme o projeto, é incentivar práticas empresariais inclusivas e de apoio às famílias que tenham em seu núcleo pessoas com deficiência, doenças raras, síndromes, transtornos do neurodesenvolvimento ou quaisquer outras condições que exijam cuidados especiais e contínuos.

O projeto também cria o selo “Empresa Amiga da Família Atípica”, que será destinado às empresas participantes do programa como forma de reconhecimento público pelas práticas de acolhimento, inclusão e responsabilidade social.

Poderão, de acordo com a proposta, se candidatar para receber o selo as empresas que adotem uma ou mais das seguintes medidas: flexibilização de jornada ou regime de trabalho para funcionários responsáveis por membros da família atípica; concessão de horários especiais para acompanhamento terapêutico ou médico de dependentes; inclusão de dependentes com necessidades especiais em programas de apoio familiar da empresa; oferta de capacitação e orientação sobre diversidade e inclusão para o quadro funcional; e parcerias com entidades, associações ou grupos de apoio à pessoa com deficiência e suas famílias.

O selo, ainda segundo o projeto, poderá ser utilizado pelas empresas em peças publicitárias, site e demais meios de divulgação institucional.

A proposta prevê também que as empresas participantes do programa poderão ser publicadas anualmente no site oficial da Prefeitura e divulgada em campanhas educativas ou de valorização da inclusão.

Caberá ao Executivo, conforme o projeto, a regulamentação dos critérios e o procedimento de concessão do selo, bem como a periodicidade de sua renovação e fiscalização.