Vereadores aprovam onze projetos em primeira e segunda votação em sessões ordinária e extraordinária
Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro discutiram e aprovaram, em primeira e segunda votação, onze projetos, durante sessões ordinária e extraordinária, ocorridas na última quinta-feira (19).
Magistério
Entre os projetos aprovadas, está o projeto de lei complementar n. 10 de 2025. Encaminhado pelo Executivo, a proposta acrescenta e altera a lei complementar n.º 171 de 2011, que reorganiza o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal.
Código de Obras
Foi aprovado ainda durante as sessões o projeto de lei complementar n.º 12 de 2025, também de autoria do Executivo. O projeto revoga dispositivos da lei complementar n.º 126 de 2008, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações de Socorro.
Código Tributário
O projeto de lei complementar n.º 3 de 2026, proposto pelo vereador José Adriano (PL), também recebeu aprovação do Plenário em dois turnos. A proposta do parlamentar altera trecho do Código Tributário Municipal relacionado às isenções de imposto a imóveis.
Atualmente, o código prevê que os imóveis de aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência física ou mental, portadores de neoplasia maligna e de esclerose múltipla e contemplados com o Benefício da Prestação Continuada (BPC) ficam isentos de imposto, desde que essas pessoas sejam proprietárias de um imóvel residencial.
A proposta do parlamentar acrescenta ao código que esses imóveis, para terem direito à isenção, não podem ser objeto de locação, cessão onerosa ou qualquer forma de exploração econômica, ainda que parcial, incluindo a locação de edículas, anexos, dependências ou frações.
Cuidados Paliativos
De autoria do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), o projeto de lei n.º 143 de 2025 recebeu aprovação dos parlamentares, A proposta institui a Política Municipal de Cuidados Paliativos e estabelece diretrizes para o acompanhamento integral de pacientes em cuidados paliativos na Rede Municipal de Saúde.
Escola Segura
Proposto pelo presidente da Casa, vereador Tiago Faria (Republicanos), o projeto de lei n. 144 de 2025 foi aprovado pelos vereadores. O projeto institui o Programa Escola Segura.
Desafetação
Ainda entre os projetos aprovados pelos parlamentares está o projeto de lei n.º 151 de 2025, do Executivo. A proposta dispõe sobre a desafetação de uma área pública (terreno) com frente para a Rua Antonio Sartori, Rua Fausto Báfero e Rua Rafael Dias de Oliveira, no loteamento Saltinho. De acordo com o projeto, a área será destinada à construção de unidades habitacionais, por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Foram aprovados também do Executivo os projetos de lei n.º 152 de 2025 e o projeto de lei n.º 153 de 2025 que, respectivamente, denominam logradouro público como “Estrada Municipal Lázaro Vaz de Lima” e como “Antonio Benedito Manias” o próprio público destinado ao Programa Vida Longa.
Cofrinhos Infantis
O projeto de lei n.º 1 de 2026, do vereador Thiago Balderi (PSDB), também recebeu aprovação do Plenário durante as sessões. O projeto torna obrigatória a advertência e restrição etária na comercialização de cofrinhos infantis cuja inserção de moedas ocorra por meio da boca de personagens ou animais.
Piscinas
Foi aprovado ainda, em primeira e segunda votação, o projeto de lei n.º 2 de 2026. De autoria da vereadora Patrícia Toledo (MDB), a proposta dispõe sobre normas gerais de segurança para piscinas de uso coletivo em Socorro.
Crédito Especial
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n.º 8 de 2026, do Executivo. O projeto dispões sobre a abertura de crédito especial destinado à realização de ações previstas na Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).