Vereadores aprovam diretrizes sobre a divulgação de dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares
Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram em segunda votação, o projeto de lei n.º 40 de 2026, durante sessão ordinária ocorrida na última segunda-feira (18). A proposta, de iniciativa do vereador Marcos Preto (MDB), institui diretrizes para a transparência e ampla divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares.
O projeto prevê que o município, para atender às diretrizes, poderá promover a divulgação das informações sobre a coleta domiciliar através de instalação de placas informativas nos bairros; em meios digitais oficiais; e através de Código QR, que direcione para página eletrônica oficial que contenha o calendário completo de coleta de todos os bairros.
É previsto também pelo projeto que o município poderá promover campanhas educativas sobre o correto acondicionamento e disposição dos resíduos sólidos.
As placas informativas, segundo o projeto, deverão conter as seguintes informações: nome do bairro, dias da semana da coleta domiciliar, horário aproximado da coleta, contato da secretaria municipal responsável pelo serviço e código QR para acesso ao calendário geral municipal.
O Executivo, de acordo com o projeto, fará através de decreto a definição dos locais considerados estratégicos, bem como o padrão visual, dimensões, materiais, layout, forma de instalação e demais critérios técnicos.
A implementação das medidas, conforme o projeto, também será regulamentada por decreto do Executivo.
Funcionalismo
Ainda entre as propostas aprovadas, em segunda votação, está também o projeto de lei n.º 12 de 2026. Enviado à Câmara pelo Executivo, o projeto amplia de três para seis o número de faltas abonadas que podem ser gozadas pelos funcionários públicos municipais.
TEA
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda votação, o projeto de lei n.º 36 de 2026. A proposta, também de autoria do Executivo, prevê que o município forneça protetores auriculares aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede pública municipal de ensino. O fornecimento dos protetores, segundo o projeto, será realizado mediante avaliação da equipe pedagógica e/ou multiprofissional.
Notícias Falsas
O projeto de lei n.º 39 de 2026, do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), foi também aprovado em segunda votação. A proposta cria a “Campanha de Conscientização e Informação Contra a Disseminação de Notícias Falsas”. A campanha, de acordo com o projeto, tem o objetivo de orientar a população a não divulgar informações sem antes checar se a mesma é verdadeira. O projeto prevê ainda que a campanha poderá ser promovida, anualmente, pela sociedade civil.
Os projetos aprovados em segunda votação, durante a sessão, foram encaminhados ao Executivo para sanção ou veto.
Denominação
Em primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n.º 43 de 2026. Proposto pelo vereador Lauro Aparecido de Toledo (PL), o projeto denomina próprio público municipal como Deck mirante da Cachoeira Central Durvalino Oliani.
“Doe Dignidade”
Os vereadores aprovaram ainda, em primeira votação, o projeto de lei n.º 44 de 2026. A proposta, de iniciativa do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), cria a campanha “Doe Dignidade”, a ser promovida pela sociedade civil, por meio de ações de fomento ao acesso de pessoas em situação de rua aos serviços públicos de assistência e proteção social.
“Dia da Menina”
Proposto também pelo vereador Marco Antonio Zanesco (MDB), o projeto de lei n.º 45 de 2026 foi aprovado em primeira votação. O projeto institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Menina” – e a sua semana correlata – a ser comemorado anualmente em 11 de outubro.
Semana da Diversidade
A maioria dos vereadores aprovaram, em primeira votação, por 5 votos a 4, o substitutivo n.º 1 ao projeto de lei n.º 27 de 2026, da vereadora Patrícia Toledo (MDB), que dispõe sobre a instituição da “Semana Municipal da Diversidade” no calendário oficial de eventos de Socorro. Votaram favoráveis o presidente da Casa, vereador Tiago Faria (Republicanos), e os vereadores José Adriano (MDB), Marcos Preto (MDB), Marcelo Xuxa (Republicanos) e Patrícia Toledo (MDB). Votaram contrários os vereadores Lauro Aparecido de Toledo (PL), Marco Antonio Zanesco (PL), Rafael Henrique (PSD) e Thiago Balderi (PSDB).
Os projetos aprovados em primeira votação passarão por mais uma votação em sessão futura.