Vereadores aprovam concessão de incentivo fiscal para financiadores de projetos esportivos

Incentivo ao Esporte

O projeto de lei n.º 34/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Airton Pimenta (MDB), recebeu aprovação dos vereadores, em segunda votação.

A proposta institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e Lazer, possibilitando que o Poder Executivo Municipal possa conceder abatimento no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às pessoas jurídicas e físicas que apoiarem financeiramente projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

O incentivo previsto pelo projeto de lei é limitado a no máximo 5% do valor total do ISS ou do IPTU.

Plano Diretor

Proposto também pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Airton Pimenta (MDB), o projeto de lei n.º 33/2023, recebeu aprovação do Plenário, em segunda votação. A proposta altera a redação de artigo da legislação que institui o Conselho Municipal do Plano Diretor.

Atualmente, a lei que cria o órgão prevê que o mesmo será presidido pelo secretário ou diretor de Administração, Gestão e Planejamento. Com a alteração proposta pelo projeto de Airton Pimenta (MDB), o conselho poderá eleger, a cada dois anos, o presidente e o vice-presidente, entre os seus membros.

Outros dois projetos de leis receberam aprovação em segunda votação.

O projeto de lei n.º 35/2023, de autoria do chefe do Legislativo vereador Airton Pimenta (MDB), dispõe sobre o procedimento para a arrecadação dos imóveis urbanos privados abandonados no município.

De autoria do Poder Executivo Municipal recebeu aprovação o projeto de lei n.º 32/2023. O projeto Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Socorro, estabelece componentes municipais dos Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

LDO

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram quatro emendas ao projeto de lei n.º 38/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município. A proposta recebeu aprovação, em primeira votação, do Plenário. O projeto passará ainda por mais uma votação em próxima sessão.

Sessão Extraordinária

Após a sessão ordinária ocorreu uma sessão extraordinária, na qual foram aprovados, em segunda votação, os projetos de leis n.º 54 e 55 de 2023. As propostas, respectivamente, denominam dois espaços públicos municipais como Campo Municipal de Futebol Anísio Natalício Rosin e Praça Wellington Demate Rosin. Ambos projetos já tinham sido aprovados em primeira votação na sessão ordinária.