Vereadores aprovam cinco projetos de lei em primeira e segunda votações, durante sessões ordinária e extraordinária
Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram cinco projetos de lei, em primeira e segunda votação, durante sessões ordinária e extraordinária, ocorridas na última segunda-feira (2).
Paternidade Responsável
Proposto pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), o projeto de lei n.º 9 de 2026 institui e incluí no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Consciencialização Sobre a Paternidade Responsável”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de agosto.
Auxílio-transporte
Foi aprovado também pelos parlamentares o projeto de lei n.º 10 de 2026, da Mesa Diretora da Casa. A proposta institui na Câmara Municipal o benefício indenizatório auxílio-transporte, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelos servidores da Casa em deslocamentos da residência ao trabalho.
Maio Laranja
De autoria do vereador Rafael Henrique (PSD), foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei n.º 12 de 2026, que instituí no município a “Campanha Maio Laranja” com a finalidade de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Transparência
O Plenário da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou, por unanimidade, o projeto de lei n.º 14 de 2026. Proposto pelos vereadores José Adriano (União Brasil) e Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto dispõe sobre a transparência e publicidade das emendas individuais impositivas. O projeto prevê que o Poder Executivo deverá assegurar a transparência pública contínua e acessível das emendas individuais impositivas aprovadas pelo Legislativo ao orçamento anual do município. A proposta também recebeu uma emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Casa de Leis.
Termo de Convênio
Os parlamentares aprovaram também o projeto de lei n.º 17 de 2026, do Executivo. O projeto autoriza a celebração de termo de convênio entre o município e o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Civil, e esta pelo Fundo Social de São Paulo (FUSSP), com a finalidade de aparelhar o Fundo Social Municipal, mediante transferência de equipamentos a serem utilizados pelo município no âmbito do Programa de Equipagem dos Fundos Sociais Municipais do Estado de São Paulo.