Sessões Ordinária e Extraordinária
O Plenário da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou, por unanimidade, durante sessão extraordinária, ocorrida na última segunda-feira (21), o projeto de decreto legislativo n.º 6 de 2025, que trata sobre a aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Socorro, com recomendações, relativas ao exercício de 2023.
Antes da sessão extraordinária, ocorreu uma sessão ordinária, na qual os vereadores aprovaram quatro projetos de lei em segunda votação. As propostas foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para sanção ou veto.
TEA
Entre os projetos aprovados, está o projeto de lei n.º 83 de 2025, do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos). A proposta obriga hospitais e unidades básicas de saúde (UBS’s) do município a disponibilizar um espaço físico adaptado e exclusivo para o acolhimento e atendimento de pacientes diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Denominação
Os vereadores também aprovaram em segunda votação o projeto de lei n.º 84 de 2025, do Poder Executivo Municipal, que denomina como “Travessa João Tavares de Toledo” uma via localizada no Bairro Saltinho.
Transparência
O projeto de lei n.º 85 de 2025, apresentado pelos vereadores José Adriano (União Brasil), Marcelo Xuxa (Republicanos), Marcos Preto (MDB), Patrícia Toledo (MDB) e pelo presidente da Casa, vereador Tiago Faria (Republicanos), também recebeu aprovação do Plenário, em segunda votação.
A proposta obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar, de forma regular e mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura, nos termos da lei complementar n.º 131 de 2009, a lista atualizada de todos os bombeiros que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município.
A divulgação, conforme o projeto, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo do servidor, cargo ou função exercida no SAMU e valor da gratificação por desempenho de atividade delegada pago pelo município de Socorro.
Habitação
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 86 de 2025, que institui a obrigatoriedade de destinação mínima de 5% das unidades habitacionais dos programas de habitação de interesse social, com participação direta ou indireta do Poder Executivo Municipal, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Requerimentos
O presidente do Legislativo Municipal, vereador Tiago Faria (Republicanos), requereu que seja oficiado o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), a fim de solicitar informações sobre estrutura de palco do tipo box truss utilizada em eventos públicos.
Através também de requerimento, o vereador Marcos Preto (MDB) solicitou à Sabesp a adição das providências necessárias para a implantação do sistema de captação e escoamento de esgoto das residências localizadas nos fundos da Rua José Peretto e em parte da Rua Marechal Floriano Peixoto, na região central.
Já à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), o vereador Marcos Preto (MDB) solicitou a instalação de iluminação pública e extensão da rede secundária na Travessa Monte Verde, no Bairro dos Rubins.