Sessão Ordinária e Extraordinária

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, em segunda votação, durante as sessões ordinária e extraordinária, ocorridas na última segunda-feira (7), seis projetos de lei. Os parlamentares também rejeitaram cinco vetos do Executivo Municipais e, através de requerimentos, convocaram secretárias municipais.

Projetos aprovados

Entre os projetos aprovados em segunda votação pela Casa de Leis, está o projeto de lei n.º 74 de 2025, do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), que dispõe sobre reserva de espaço adequado para acolhimento de animais de estimação de pessoas em situação rua nos abrigos públicos e conveniados do município.

O Plenário aprovou ainda, em segunda votação, o projeto de lei n.º 75 de 2025, também do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), que obriga a divulgação em portal da transparência das receitas arrecadadas com multas de trânsito e sua aplicação.

Uma outra proposta do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos) que recebeu aprovação dos parlamentares em segunda votação foi o projeto de lei n.º 76 de 2025, que obriga a divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura da Estância de Socorro.

Proposto pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), o projeto de lei n.º 77 de 2025 foi aprovado em segunda votação pelos vereadores. O projeto institui o programa “Meninas Fortes”, de formação de liderança para meninas adolescentes.

Recebeu também aprovação em segunda votação do Plenário o projeto de lei n.º 78 de 2025, da vereadora Patrícia Toledo (MDB), que institui a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no município.

Encaminhado à Casa de Leis pelo Executivo Municipal, recebeu aprovação em segunda votação dos vereadores o projeto de lei n.º 80 de 2025. O projeto altera trechos da lei municipal n.º 3.263, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

Os projetos aprovados em segunda votação foram encaminhados ao Executivo Municipal para sanção ou veto.

Vetos

Os vereadores durante a sessão ordinária rejeitaram razões do veto total do Poder Executivo Municipal aos projetos de lei n.º 65/2025, que dispõe sobre o ressarcimento ao SUS pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar; n.º 66/2025, que denomina logradouro público como “Rua dos Coqueiros”; n.º 69/2025, que institui medidas para a segurança e privacidade de informações de prontuários de pacientes; n.º 67/2025, que dispões sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas da rede municipal; e n.º 71/2025, que prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde.

Entre as razões dos vetos destacadas pelo Executivo às matérias está o vício de iniciativa, a vedação legal e o impacto financeiro.

Convocações

Através da aprovação de requerimentos do presidente da Câmara vereador Tiago Faria (Republicanos), e dos vereadores José Adriano (União Brasil), Marcelo Xuxa (Republicanos), Marcos Preto (MDB) e Patrícia Toledo (MDB), durante a sessão ordinária, os vereadores requereram as convocações da secretária de Saúde, Natalia Turela de Carvalho, da secretária de Educação, Deise Aparecida Tasca, e da secretária de Cidadania, Daiane Caroline Fiquer para obtenção de esclarecimentos.