Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 97 de 2025, durante sessão ordinária ocorrida na última segunda-feira (1). A proposta proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar online em espaços públicos.

Apresentado pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), o projeto proíbe nos espaços públicos do município a veiculação de publicidade, promoção ou qualquer forma de divulgação de jogos de azar, cassinos virtuais e similares, incluindo plataformas digitais que operem com dinheiro real.

O projeto considera como espaços públicos as praças, parques, ginásios, quadras, equipamentos de lazer e esporte; terminais de transporte coletivo, pontos de ônibus, estações e abrigos de passageiros; unidades básicas de saúde, escolas, prédios públicos, bancos, lixeiras, postes, placas, painéis, outdoors e similares; veículos e equipamentos vinculados ao Poder Público Municipal, direta ou indiretamente.

Os parlamentares, ainda durante a sessão, aprovaram em segunda votação outras matérias. Entre elas estão o projeto de lei n.º 94 de 2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação até 31 de dezembro de 2026, e o projeto de lei n.º 95 de 2025, que dispõe sobre a criação da Patrulha Agrícola Mecanizada. Ambos projetos são de autoria do Poder Executivo Municipal.

O projeto de lei n.º 101 de 2025, também apresentado pelo Executivo Municipal, recebeu aprovação em segunda votação do Plenário. A proposta declara o voo livre como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial de Socorro.

Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto de lei n.º 96 de 2025. Apresentada pela vereadora Patrícia Toledo (MDB), a proposta assegura o direito à remoção para outro local ou exercício funcional aos servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.

Foi aprovado também em segunda votação o projeto de lei n.º 100 de 2025. Apresentado pelo vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de abafadores de som ou ambiente com adaptação sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos templos religiosos de qualquer credo no município.

Os projetos aprovados em segunda votação foram encaminhados ao Executivo Municipal para sanção ou veto.