Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, em primeira votação, seis projetos de lei, durante a sessão ordinária, ocorrida na última segunda-feira (18). As propostas serão ainda discutidas e votadas mais uma vez em sessão futura.

Projetos

Entre os projetos aprovados em primeira votação pelos parlamentares, está o projeto de lei n.º 94 de 2025. Proposto pelo Poder Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação.

O projeto de lei n.º 95 de 2025, também de autoria do Executivo Municipal, recebeu aprovação em primeira votação do Plenário. A proposta dispõe sobre a criação da Patrulha Mecanizada Agrícola.

Outra proposta do Executivo que recebeu aprovação, em primeira votação dos vereadores, foi o projeto de lei n.º 101 de 2025, que declara o voo livre como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial do município de Socorro.

Os vereadores, ainda durante a sessão, aprovaram em primeira votação o projeto de lei n.º 96 de 2025. De iniciativa da vereadora Patrícia Toledo (MDB), a proposta assegura o direito à remoção para outro local ou exercício funcional aos servidores públicos municipais vítimas de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.

Apresentado pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), o projeto de lei n.º 97 de 2025 também foi aprovado pelo Plenário em primeira votação. O projeto proíbe a publicidade e promoção de jogos de azar on-line em espaços públicos. A proposta também recebeu uma emenda que retirou artigo que previa o bloqueio de acesso a sites, plataformas e aplicativos de apostas on-line e jogos de azar através das redes públicas de internet gratuita no município.

Foi aprovado ainda pelos vereadores, em primeira votação, o projeto de lei n.º 100 de 2025. Proposto pelo vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de abafadores de som ou ambiente com adaptação sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos templos religiosos de qualquer credo no município.

Ainda durante a sessão os vereadores aprovaram o projeto de resolução n.º 9 de 2025, que constitui Comissão de Representação, de até três membros, para possibilitar que a Câmara Municipal seja representada em agenda com deputados federais em Brasília, entre os dias 25 a 27 de agosto de 2025.

Os vereadores também rejeitaram cinco razões de vetos totais do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa em sessões anteriores.