Sessão Ordinária

A Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovou, em segunda votação, durante a sessão ordinária, ocorrida na última segunda-feira (2), o projeto de lei n.º 70 de 2025. Apresentado pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), a proposta assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à prestação gratuita do serviço de transporte coletivo no município.

O projeto prevê que o exercício do direito à gratuidade será garantido com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou outro documento que comprove a condição, como laudo médico.

As empresas prestadoras do serviço de transporte coletivo municipal, segundo o projeto, deverão disponibilizar pelo menos um assento sinalizado e acessível por veículo.

O Poder Executivo Municipal, ainda conforme a proposta, expedirá os regulamentos necessário para a execução da lei oriunda do projeto.

Faixa Elevada

Proposto também pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), o projeto de lei n.º 68 de 2025 recebeu aprovação em segunda votação do Plenário. A proposta prevê que deverão ser instaladas faixas elevadas na frente das escolas de educação básica do município.

Privacidade

Outro projeto do vereador Marco Antonio Zanesco (PL) que recebeu aprovação em segunda votação do Plenário foi o projeto de lei n.º 69 de 2015. A proposta estabelece medidas para garantir a segurança e a privacidade das informações contidas nos prontuários médicos dos pacientes.

Lixo Zero

Proposto pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Tiago Faria (Republicanos), e pelo vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto de lei n.º 64 de 2025 recebeu aprovação em segunda votação, durante a sessão. O projeto institui a “Semana do Lixo Zero”, a ser comemorada anualmente na última semana de março.

Violência Doméstica

Apresentado pelo chefe do Legislativo e pela vereadora Patrícia Toledo (MDB), recebeu também aprovação em segunda votação, o projeto de lei n.º 65 de 2025. A proposta dispõe sobre o ressarcimento ao SUS pelas despesas decorrentes do atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar. O ressarcimento, conforme o projeto, será atribuído ao agressor devidamente identificado.

Vetos

Ainda durante a sessão, os vereadores rejeitaram 12 vetos totais do Poder Executivo Municipal a projetos aprovados pela Câmara Municipal.