Sessão Ordinária
Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram 17 propostas de lei em segunda votação, durante sessão ordinária ocorrida na última segunda-feira (5).
Isenção do IPTU
Entre os projetos aprovados pela Casa de Leis, está o projeto de lei complementar n.º 1 de 2025. Apresentado pelo vereador José Adriano (União Brasil), a proposta altera a redação do Código Tributário Municipal, possibilitando que pessoas que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC) tenham direito à isenção do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU).
Obras Públicas
Ainda entre os projetos do vereador José Adriano (União Brasil), recebeu aprovação do Plenário o projeto de lei n.º 38 de 2025. A proposta acrescenta trechos na lei municipal n.º 4.567/2023, que institui a política de transparência nas obras públicas municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso.
Com os trechos acrescentados, a legislação passará a prever que o Poder Executivo deverá disponibilizar, trimestralmente, em portal eletrônico outras informações sobre as obras públicas – além das já previstas anteriormente pela lei n.º 4.567 –, como o projeto arquitetônico com descrição das imagens e nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra. A proposta prevê ainda que seja implantado um nas placas de obras públicas um Código QR que possibilite o acesso a outras informações sobre a respectiva obra.
Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 44 de 2025. Apresentado pelo vereador Marcos Preto (MDB), o projeto proíbe a inauguração de qualquer obra pública comprovadamente inconclusa.
Centro Esportivo
De autoria do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto de lei n.º 39 de 2025 recebeu também aprovação em segunda votação. A proposta denomina como “Centro Esportivo de Bocha e Malha Vicente de Paula Moraes” o próprio público localizado na esquina da Rua Estevan Bozola com a Rua José Maria da Rocha, na Vila Palmira.
“Programa Meia-Consulta”
Foram aprovados ainda, em segunda votação, durante a sessão, 10 projetos do vereador Marcos Preto (MDB). Entre os projetos aprovados do parlamentar, está o projeto de lei n.º 40 de 2025. A proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do “Programa Meia-Consulta”. O programa prevê a concessão de 50% de desconto no pagamento de consultas médicas realizadas por clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Saúde Mental
Outro projeto de autoria do vereador Marcos Preto (MDB) aprovado em segunda votação pelo Plenário foi o projeto de lei n.º 41 de 2025. A proposta dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s).
Diabetes
Os parlamentares também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 42 de 2025, do vereador Marcos Preto (MDB). O projeto institui no município a Política de Prevenção e Combate às Amputações em Paciente Diabéticos.
Água e Luz
Foi aprovado ainda pelo Plenário o projeto de lei n.º 43 de 2025, também do vereador Marcos Preto (MDB). O projeto proíbe que a concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água cortem o fornecimento dos serviços no município por motivo de inadimplência dos clientes das 12 horas de sexta-feira até às 8 horas da segunda-feira subsequente.
Meio Ambiente
O Plenário da Câmara aprovou ainda projetos relacionados à proteção ambiental, como o projeto de lei n.º 45 de 2025, do vereador Marcos Preto (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no município.
Também de autoria do mesmo vereador, foi aprovado o projeto de lei n.º 46 de 2025. A proposta dispõe sobre a proteção dos mananciais destinados ao abastecimento público no município.
Apresentado pelo vereador Thiago Balderi, os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 54 de 2025, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
Recebeu ainda aprovação, o projeto de lei n.º 37 de 2025, do vereador José Adriano (União Brasil). A proposta institui a Política de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas escolas públicas municipais, estaduais e privadas do município.
Causa Animal
Entre os projetos relacionados à causa animal, foram aprovados três projetos de iniciativa do vereador Marcos Preto (MDB): o projeto n.º 47 de 2025, que dispõe sobre o atendimento aos animais doentes abandonados ou de propriedade de pessoas carentes através de convênio a ser firmado com clínicas veterinárias; o projeto de lei n.º 48 de 2025, que estabelece a política anual de vacinação contra a cinomose em cães no município; e o projeto de lei n.º 49 de 2025, que institui o “Programa Castração Legal”.
Saúde
O projeto de lei n.º 50 de 2025, de autoria do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), também recebeu aprovação do Plenário, em segunda votação. A proposta autoriza a concessão do direito a dois dias de folga anuais aos servidores públicos municipais para a realização de exames de controle de câncer.
Educação
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda votação, o projeto de lei n.º 51 de 2025. Proposto pelo vereador Marcos Preto (MDB), o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de climatização das salas de aula das escolas públicas no município.
Vetos
O Plenário da Câmara, ainda na sessão, rejeitou, por unanimidade, cinco razões de veto total do Poder Executivo a cinco projetos de lei propostos e aprovados pelo Legislativo.
Entre as propostas que receberam veto do total do Poder Executivo está o projeto de lei n.º 18/2025, que institui o auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; o projeto de lei n.º 20/2024, que altera o artigo 1.º da lei municipal n.º 4.304/2021; o projeto de lei n.º 22/2025, que dispõe sobre a implantação do programa “Estacionamento Rotativo Solidário”, o projeto de lei n.º 23/2025, que dispõe sobre delimitação do trânsito de veículos na parte superior do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi” e a criação de estacionamento específicos no local; e o projeto de lei n.º 24/2025, que dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Empreendedor.
Os motivos dos vetos totais aos cinco projetos, segundo as razões do veto apresentadas pelo Poder Executivo, incluem impacto financeiro, vedação legal e vício de iniciativa, que é quando o autor da proposta não tem atribuição constitucional para legislar sobre determinada matéria, por exemplo, quando o Legislativo propõe uma lei sobre matéria de inciativa exclusiva do Executivo, ou vice-versa.
Com a rejeição das razões dos vetos, os projetos serão enviados ao Executivo Municipal para a promulgação das leis oriundas dos projetos.