Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram 10 projetos de lei, em segunda votação, durante sessão ordinária ocorrida na última segunda-feira (7).

“Não se cale”

Entre os projetos aprovados, está o projeto de lei n.º 16 de 2025. Proposto pelo vereador Marco Antonio Zanesco (MDB), o projeto cria o protocolo “Não se cale”, que tem o objetivo de treinar funcionários e responsáveis de espaços públicos e privados de lazer sobre como detectar e agir em situação de agressão sexual.

Água Potável

Recebeu também aprovação do Plenário, em segunda votação, o projeto de lei n.º 17 de 2025. De autoria do vereador Marcos Preto (MDB), a proposta obriga que órgãos e entidades da administração pública, assim como estabelecimentos privados que prestem serviço de natureza pública, disponibilizem água potável e filtrada aos seus usuários, clientes e frequentadores.

Auxílio-aluguel

Proposto pelo vereador Lauro Aparecido de Toledo (PL), o projeto de lei n.º 18 de 2025 também recebeu aprovação, em segunda votação. O projeto institui auxílio-aluguel destinado às vítimas de violência doméstica e familiar no município. A concessão do benefício, conforme a proposta, terá validade de 6 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, mediante avaliação do Poder Executivo, que definirá o valor do auxílio.

Doação de imóvel

Enviado pelo Poder Executivo à Casa de Leis, o projeto de lei n.º 21 de 2025 autoriza a alienação de imóvel, localizado na Rua Ibrahim Nobre, no bairro Cubas, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

“Zona Azul Solidária”

De autoria do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), recebeu aprovação em segunda votação, o projeto de lei n.º 22 de 2025. A proposta institui o programa Estacionamento Rotativo Solidário (“Zona Azul Solidária”). A finalidade do projeto é a destinação de parte da arrecadação para entidades sociais. Conforme o projeto, metade dos recursos arrecadados será destinada à Prefeitura para investimentos em infraestrutura viária, mobilidade urbana e gestão de trânsito. Já a outra metade será repassada para entidades assistenciais e filantrópicas. O projeto prevê ainda que caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos de arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos, bem como definir critérios para o credenciamento das entidades.

Parque da Cidade

Proposto também pelo vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), recebeu aprovação do Plenário, em segunda votação, o projeto de lei n.º 23 de 2025. O projeto trata da delimitação de trânsito de veículos na parte superior do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi” e a criação de estacionamentos específicos.

Semana do Empreendedor

O projeto de lei n.º 24 de 2025, do vereador Rafael Henrique (PSD), foi também aprovado, em segunda votação, durante a sessão. A proposta institui a “Semana Municipal do Empreendedor”, a ser realizada anualmente na segunda semana de novembro.

Tribuna Livre

Durante a sessão, houve também uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal. A cidadã Isadora Cecília Marchetti fez uso da tribuna da Casa de Leis para falar sobre o tema perseguição política a bares e restaurantes e abuso de autoridade.