Sessão Extraordinária
Câmara aprova projeto que trata da transação de débitos tributários e não tributários.
Em sessão extraordinária, ocorrida na última segunda-feira (28), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 3 de 2024. Proposto pelo Poder Executivo Municipal, o projeto dispõe sobre a transação de débitos tributários e não tributários. Na prática, a proposta possibilita que os contribuintes regularizem débitos municipais de forma parcelada e com descontos das multas e juros. De acordo com o projeto, a transação deverá ser celebrada no período de 1 de maio a 30 de setembro de 2025.