Aprovado projeto que altera escala de vencimentos de ADI's.

Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar n.º 9 de 2025, do Poder Executivo Municipal. A proposta, aprovada em primeira e segunda votações, durante as sessões ordinária e extraordinária, ocorridas na última segunda-feira (6), altera a referência da escala de vencimentos do cargo público de auxiliar de desenvolvimento infantil.

Atualmente, a referência da escala de vencimentos do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil é de 15 a 32. Com a alteração proposta pelo projeto do Executivo, aprovada pelo Legislativo, a escala de vencimentos do cargo será de 23 a 32.

Na prática, segundo a justificativa do projeto do Executivo, ocupantes do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil que estão distribuídas nas referências 18, 19 e 20 passarão a ser enquadrados na referência 23 da escala de vencimentos.

Foi também aprovado, em segunda votação, pelos vereadores o projeto de lei n.º 110 de 2025, que dispõe sobre a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do município, e o projeto de lei n.º 111 de 2025, que dispõe sobre a opção por teletrabalho facultativo às servidoras públicas lactantes após o término da licença-maternidade. Ambos projetos são de autoria do vereador Marco Antonio Zanesco (PL).