Comissão Especial de Inquérito

A Câmara Municipal da Estância de Socorro instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), durante a sessão ordinária ocorrida na última quarta-feira (23), para apuração do relato feito pela comerciante Isadora Cecília Marchetti, na sessão ordinária do dia 7 de abril de 2025, na qual Isadora fez uso da Tribuna Livre da Casa de Leis para falar sobre o tema Perseguição política a bares e restaurantes e abuso de autoridade.

O requerimento para instauração da CEI foi apresentado pelos vereadores Marcos Preto (MDB), Marcelo Xuxa (Republicanos), José Adriano (União Brasil) e Patrícia Toledo (MDB) e aprovado por unanimidade.

A composição da comissão foi definida por sorteio. Foram sorteados os vereadores Thiago Balderi (PSDB), José Adriano (União Brasil) e Lauro Aparecido de Toledo (PL). Antes, foi sorteado o vereador Marcelo Xuxa (Republicanos) para compor a CEI, que optou por não integrar a comissão por ter grau de parentesco com Isadora. Ficou definido, em reunião posterior, que o vereador Lauro Aparecido de Toledo (PL) presidirá a CEI, o vereador José Adriano (União Brasil) atuará como relator e o vereador Thiago Balderi (PSDB) como membro da comissão.

Com prazo de 90 dias de funcionamento, a CEI poderá determinar diligências, convocar auxiliares diretos do prefeito, tomar depoimentos de autoridades, intimar testemunhas e verificar documentos da administração municipal. Ao final dos trabalhos, a CEI elaborará um relatório que deverá conter a exposição dos fatos submetidos à apuração, a exposição e análise das provas colhidas, a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos, a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados e sugestão de medidas a serem tomadas.

Tribuna Livre

Ao fazer uso da Tribuna Livre, Isadora Marchetti, proprietária de um bar no centro de Socorro, afirmou que recebeu em março deste ano uma chamada da Prefeitura por conta do toldo instalado no estabelecimento dela. Conforme explicado por ela, a estrutura já havia sido regularizada junto ao departamento de Fiscalização da Prefeitura.

Em uma reunião com o vice-prefeito Joaquim Gilberto Vieira, Isadora disse que esse não quis ouvir as suas justificativas e a expulsou da sala junto com o pai dela.

Após esse episódio, de acordo com Isadora Marchetti, fiscais da Prefeitura, acompanhados da Defesa Civil, entregaram uma notificação para retirada do toldo em até 24 horas “sem nenhuma justificativa técnica ou legal”, segundo ela. “Essa mesma estrutura está instalada desde 2022 e jamais havia sido questionada”, disse Isadora Marchetti, que contou também que, após uma notificação anterior em fevereiro, fez uma adequação da instalação e removeu os apoios do toldo da calçada. “Recebemos a confirmação via What’sApp de que tudo estava regularizado”, contou Isadora.

A empresária, ainda na Tribuna Livre, disse que o toldo foi colocado no estabelecimento obedecendo o Código de Posturas e Obras do Município de Socorro, tendo sido protocolada uma solicitação na Prefeitura em 2022.

Ainda segundo Isadora Marchetti, a Fiscalização passou a demandar documentos e assinaturas adicionais. “A situação ganhou contornos ainda mais evidentes de arbitrariedade quando recebi, em menos de um mês, seis notificações distintas”, contou a comerciante. Segundo ela, foi exigido ao estabelecimento dela um alvará da Vigilância Sanitária, documento que de acordo com Isadora Marchetti, ao perguntar a outros proprietários de estabelecimentos similares, nunca foi exigido.