CEI conclui que não houve irregularidade no uso da comunicação institucional da Prefeitura
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) n.º 3 de 2025 da Câmara Municipal da Estância de Socorro concluiu que não houve irregularidade administrativa no uso da comunicação institucional da Prefeitura de Socorro e deliberou pela improcedência do seguimento do inquérito e arquivamento dos autos.
A CEI composta pelos vereadores Lauro Aparecido de Toledo (PL), presidente da comissão; José Adriano (União Brasil), membro; e Rafael Henrique (PSD), relator, foi instaurada no ano passado para apurar denúncia de suposto uso indevido da comunicação institucional em veículos de comunicação oficiais do município.
Relatório
No relatório, a CEI pontuou que a denúncia não apresentou postagens específicas, peças gráficas, datas, autores ou atos concretos e que, durante os trabalhos da comissão, não foram apresentados elementos que delimitassem condutas irregulares.
Foi constado ainda pela CEI que, antes mesmo da denúncia, já existia um guia de comunicação institucional, um manual de identidade visual e havia sido realizado um workshop oficial de capacitação das secretarias. “Tais medidas evidenciam planejamento administrativo, boa-fé e observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidades”, constatou o relatório da CEI.
Em relação à identidade visual e cores institucionais, a comissão entendeu que o logotipo da gestão não contém nome de agente político, imagem pessoal e slogan político. O logotipo, conforme o relatório da CEI, representa elementos geográficos e culturais do município.
A comissão também constatou que órgãos municipais já utilizavam há anos paletas cromáticas semelhantes vinculadas à identidade territorial, turística e ambiental da cidade. “Não se constatou exclusividade cromática, apropriação partidária ou personalização da comunicação”, afirmou a comissão em seu relatório.
A CEI, ainda segundo o relatório, destacou que não foi constado benefício pessoal, desvio de finalidade, dano ao erário ou conduta dolosa e que as publicações analisadas mantêm caráter informativo, voltado a serviços, ações administrativas e utilidade pública.
O relatório da CEI diz ainda que a denúncia não apresentou fato determinado, que não houve comprovação objetiva de promoção pessoal, que a identidade visual é institucional e impessoal, que não se demonstrou dolo, vantagem indevida ou dano e que as alegações da denúncia foram baseadas em presunções subjetivas. “Dessa forma, no âmbito desta Comissão Especial de Inquérito, não restou configurada irregularidade administrativa, apta a ensejar responsabilização político administrativa”, concluiu a comissão.
O relatório da CEI está disponível na íntegra no Sistema de Apoio ao Legislativo da Casa de Leis (https://sapl.socorro.sp.leg.br/docadm/2343).