Câmara Municipal aprova reposição salarial dos servidores municipais

Reajuste

O reajuste dos salários dos servidores municipais e do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, conforme o projeto, será na ordem de 7,77%. Esse mesmo porcentual, por meio de emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação, será aplicado aos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

No texto original da proposta, para fins de cumprimento do piso salarial profissional dos empregos de professor de educação básica I, professor de educação básica II – 24 horas, professor de educação básica II – 30 horas, professor de educação básica II – 38 horas, professor adjunto I e professor de desenvolvimento infantil, o projeto prevê que o salário que for inferior ao piso receberá a diferença retroagindo a 1 de janeiro de 2023. Por meio de emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara, uma nova redação foi dada a esse trecho do projeto, possibilitando também que todas as tabelas de empregos docentes recebam as diferenças retroativas a 1 de janeiro de 2023, não somente as que forem inferiores ao piso.

Por meio também de emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao projeto, ficou garantida a aplicação do percentual de 7,77% quando algum servidor perceber reajuste abaixo deste percentual, desde que não ultrapasse os limites legais.

Ficou também concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, com a aprovação do projeto de lei complementar n.º 4/2023, de autoria da Mesa Diretora da Casa, a revisão geral anual de 7,77%.

Auxílio-alimentação

O valor do auxílio-alimentação, por meio do projeto do Executivo Municipal, foi corrigido de R$ 500 para R$ 580.

Vínculos Familiares

Outras matérias também foram votadas pelos vereadores. Entre elas, o projeto de emenda à lei orgânica n.º 50, do presidente da Casa vereador Airton Pimenta (MDB) e dos vereadores Alexandre da Van (PSD), Lauro Aparecido de Toledo (PTB), Osvaldo Brolezzi (MDB) e Tiago Faria (Republicanos). A proposta, aprovada por unanimidade, em segunda votação, prevê diretrizes para a instituição de políticas públicas de fortalecimento de vínculos familiares.

Combate à pedofilia

De iniciativa do presidente da Câmara, vereador Airton Pimenta (MDB), recebeu aprovação, em segunda votação, o projeto de lei n.º 14/2023. A matéria dispões sobre políticas públicas de combate à pedofilia no município.

Causa animal

O projeto de lei n.º 12/2023, do vereador Tiago Faria (Republicanos), recebeu ainda aprovação em segunda votação. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a comunicarem à Policia Civil quando constarem indícios de maus tratos aos animais atendidos. O projeto, em sessão anterior, tinha recebido uma emenda que possibilitou que sejam comunicados também os órgãos de fiscalização do município.

Voto de Congratulação

Durante a sessão ordinária, foram entregues certificados de voto de congratulação a Graziela Domingues de Faria, a Isabela Vasconcelos e a Thomas Mucciacito da Rocha, das empresas Grazi Faria Assessoria de Eventos e Solla Produções Musicais, pela realização do 2.ª Socorro Expo Noivas. A congratulação foi entregue nos termos de requerimento de autoria do presidente do Legislativo Municipal, Airton Pimenta (MDB), e foi subscrito pelos demais vereadores.