Câmara instaura comissão para apurar repasses e contratos entre a Prefeitura com a Santa Casa.
Os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro, em sessão ordinária, ocorrida no dia 6 de outubro de 2025, aprovaram o requerimento n.º 387 de 2025, que foi apresentado pelo presidente da Casa de Leis, vereador Tiago Faria (Republicanos), e pelos vereadores José Adriano (União Brasil) e Marcelo Xuxa (Republicanos). No documento, os parlamentares solicitaram a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de “possíveis irregularidades e má gestão dos recursos públicos em repasses e/ou contratos firmados entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, Secretaria Municipal de Saúde da Estância de Socorro, Secretaria Municipal da Fazenda da Estância de Socorro com a Santa Casa de Socorro - Hospital Dr. Renato Silva e descaso na Área da Saúde na Estância de Socorro”.
O requerimento foi aprovado por seis votos a dois. Votaram contrários os vereadores Tiago Balderi (PSDB) e Rafael Henrique (PSD).
Os vereadores autores do requerimento, no documento, acrescentaram que a CEI, durante os trabalhos, deverá também investigar informações, contratos e atos praticados entre a Santa Casa de Socorro com uma empresa de consultoria hospitalar; e informações, contratos e atos praticados entre a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal da Fazenda.
A CEI, ainda conforme o requerimento dos parlamentares, irá apurar denúncia de abandono de plantão presencial por ginecologista e obstetra, de atuação 24 horas, na maternidade do hospital de Socorro.
O requerimento dos parlamentares prevê ainda que a CEI deverá fazer análise detalhada dos contratos firmados com os profissionais médicos – incluindo escalas, presença obrigatória, remuneração e forma de controle e fiscalização – e avaliação dos demonstrativos de pagamento realizados a médicos plantonistas, comparando-os com as escalas, folhas de ponto e produção comprovada.
Os parlamentares autores do requerimento, ainda no documento, acrescentaram que a CEI deverá também investigar “possíveis ocorrências de cirurgias realizadas sem equipe completa, como relatos de partos realizados com apoio apenas de instrumentador, o que afronta normas técnicas e sanitárias”, diz o requerimento.
A CEI, também conforme o requerimento, deverá examinar a regularidade dos contratos e vínculos do diretor técnico com a instituição hospitalar; e analisar os pagamentos de notas fiscais vinculadas a escalas médicas e produção, com verificação da correspondência entre o serviço prestado e os valores pagos.
Os três vereadores autores do requerimento também acrescentaram no documento que a CEI apurará se houve omissão e fiscalização da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal da Fazenda de todos serviços prestados pela Santa Casa de Socorro.
Segundo ainda o requerimento, a CEI deverá fiscalizar contratos firmados com terceiros, relativos à saúde, pela Prefeitura e Secretaria de Saúde, desde 1.º de janeiro de 2025. A CEI fiscalizará ainda contratos e pagamentos, realizados também desde o começo do ano, entre a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Santa Casa de Socorro com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas (CONISCA).
O requerimento dos parlamentares ainda prevê que a CEI poderá verificar outros pontos relativos à área da saúde, como filas em atendimentos, mutirão do Programa de Expedições Científicas e Assistenciais (PECA), mutirão de atendimento vascular, situação do Instituto da Criança, realização e entrega de exames, transporte de pacientes e medicamentos
Comissão
A CEI, conforme sorteio ocorrido durante a sessão, será composta pelos vereadores José Adriano (União Brasil), Rafael Henrique (PSD) e Marcelo Xuxa (Republicanos). Posteriormente, os vereadores se reuniram e decidiram que o vereador Marcelo Xuxa (Republicanos) será o presidente da comissão e o vereador José Adriano (União Brasil), o relator.
Com prazo de 90 dias de funcionamento, a CEI poderá determinar diligências, convocar auxiliares diretos do prefeito, tomar depoimentos de autoridades, intimar testemunhas e verificar documentos da administração municipal.
Ao final dos trabalhos, A CEI elaborará um relatório que deverá conter a exposição dos fatos submetidos à apuração, a exposição e análise das provas colhidas, a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos, a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados e sugestões de medidas a serem tomadas.