Câmara disponibiliza íntegra de projeto de lei referente às Diretrizes Orçamentárias de 2027

A íntegra do projeto de lei n.º 46 de 2027, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências e o seus anexos podem ser acessados através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal da Estância de Socorro

Atualmente, o projeto de lei n.° 46/2026 encontra-se em tramitação pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), composta pelos vereadores Patrícia Toledo da Silva Pinto - presidente, José Adriano de Souza – vice-presidente e Marco Antonio Zanesco – relator.

Uma audiência pública ainda será realizada pela Casa de Leis - em data ainda a ser divulgada -, para exposição do projeto de lei n.° 46/2026. Nesta audiência, a população, entidades e instituições representativas poderão se manifestar e apresentar opiniões, sugestões e comentários sobre a propositura.

 Acesse através dos links abaixo a íntegra do projeto e seus anexos:

• Projeto de Lei n.º 46/2026;
• Anexo 3 - Relatório de Metas e Prioridades das Despesas por Programas;
• Anexo 4 - Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa;
• Anexo 5 - Anexo de Metas Fiscais;
• Anexo 6 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Anexo 7 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercício Anteriores;
• Anexo 8 - Evolução do Patrimônio Líquido;
• Anexo 9 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Anexo 10 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Anexo 11 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
• Anexo 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.