Câmara autoriza o Executivo a celebrar convênios com Governo do Estado de São Paulo

Os vereadores aprovaram, durante sessões ordinária e extraordinária, ocorridas na última quarta-feira (22), projetos de lei do Poder Executivo Municipal que autorizam a celebração de termos de convênios entre o município e o Governo do Estado de São Paulo.

Infraestrutura Urbana

O projeto de lei n.º 34 de 2026, aprovado pelos parlamentares por unanimidade, autoriza o Executivo a celebrar termo de convênio com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros no âmbito do programa “Articulação Municipal”. O repasse estimado ao município através do convênio é de R$ 150 mil.

Os vereadores aprovaram ainda, em segunda votação, o projeto de lei n.º 25 de 2026 que autoriza o Executivo a celebrar termo de convênio com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado objetivando a infraestrutura urbana do município. É estimado um repasse de R$ 250 mil.

Foi aprovado também, em segunda votação, pelos parlamentares o projeto de lei n.º 26 de 2026, que autoriza o Executivo a celebrar termo de convênio com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado objetivando a infraestrutura urbana do município. O repasse estimado é de R$ 750 mil.

Segurança Pública

Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei n.º 35 de 2026. A proposta autoriza o Executivo a celebrar termo de convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros, na forma de transferência voluntária decorrente de indicação parlamentar, vidando ao aparelhamento dos órgãos municipais de segurança pública. O repasse estimado ao município é de R$ 150 mil. É destacado ainda que a documentação técnica e administrativa se encontra em fase de elaboração, podendo haver ajustes nos valores e especificações do objeto até a aprovação final do convênio.