Câmara aprova oito projetos de lei em segunda votação.

Em sessão ordinária, ocorrida na última segunda-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Socorro aprovaram oito projetos em segunda votação. As propostas aprovadas foram encaminhadas ao Executivo para sanção ou veto.

Lei Orgânica

Entre as propostas aprovadas em segunda votação, está o projeto de emenda n.º 57 à Lei Orgânica do Município de Socorro. A proposta altera trecho da lei orgânica possibilitando que a Câmara, assim como as comissões da Casa, possa convocar, além de secretários municipais, os presidentes de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e representantes de entidades privadas do terceiro setor que recebem repasses financeiros do Poder Executivo Municipal para prestar, pessoalmente, no prazo de 30 dias, informações sobre assunto previamente determinado.

Saúde Animal

Foi aprovado ainda, em segunda votação, pelo Plenário o projeto de lei n.º 102 de 2025. Apresentada pelo vereador Marco Antonio Zanesco (PL), a proposta institui a “Campanha de Conscientização sobre a Parvovirose Canina” no município.

Proposto também pelo vereador Marco Antonio Zanesco, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei n.º 103 de 2025. O projeto institui a “Campanha de Conscientização sobre as Doenças do Carrapato” em Socorro.

Fibromialgia

Ainda entre os projetos aprovados em segunda votação, está o projeto de lei n.º 104 de 2025. De iniciativa do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), a proposta reconhece a fibromialgia como deficiência no âmbito municipal e assegura às pessoas diagnosticadas com a condição os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, incluindo prioridade em serviços, políticas públicas de conscientização, acesso à saúde e medicamentos.

Em segunda votação, também foi aprovado o projeto de lei n.º 106 de 2025, do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), que institui no município a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia.

CIPA Escolar

O projeto de lei n.º 107 de 2025, do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), também foi aprovado em segunda votação pelos vereadores. A proposta dispõe sobre a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas (CIPA Escolar).

Inclusão Digital

Os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei n.º 108 de 2025, do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), que autoriza o Poder Executivo a oferecer cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

De autoria do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o Plenário da Câmara ainda aprovou, em segunda votação, o projeto de lei n.º 105 de 2025, que institui o “Dia Municipal da Acessibilidade Digital”, a ser celebrado anualmente em 11 de março, no município.