Os vereadores, no caso de deslocamento do Munic\u00edpio para participa\u00e7\u00e3o em eventos oficialmente autorizados, poder\u00e3o ter as despesas, eventualmente realizadas, suportadas pelo regime de adiantamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n. 4.320, de 1964, feito a servidor respons\u00e1vel pela necess\u00e1ria e correspondente presta\u00e7\u00e3o de contas, nos termos da Delibera\u00e7\u00e3o TCA-42.975/026/08[i], do E. Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.
Para consultar as despesas suportadas pelo regime de adiantamento, acesse este link (https://encurtador.com.br/bgFlG), em seguida busque por adiantamento no campo Despesa contendo.
[i] TC-A 42975-026-08
Disp\u00f5e sobre despesas no \u00e2mbito das C\u00e2maras Municipais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, considerando que nos autos do processo TC-2140-026-04, em sess\u00e3o do Tribunal Pleno, realizada em 26 de novembro de 2008, discutiu-se a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o acerca dos gastos no \u00e2mbito das C\u00e2maras Municipais, RESOLVE EDITAR DELIBERA\u00c7\u00c3O, de seguinte teor:
Artigo 1 \u2013 Salvo o subsidio a que faz jus na conformidade do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e vedado pagamento a qualquer titulo a Vereador.
Artigo 2 \u2013 O Vereador, no caso de deslocamento do Munic\u00edpio para participa\u00e7\u00e3o em eventos oficialmente autorizados, poder\u00e1 ter as despesas, eventualmente realizadas, suportadas pelo regime de adiantamento, de que trata o artigo 68 da Lei Federal n. 4.320, de 1964, feito a servidor respons\u00e1vel pela necess\u00e1ria e correspondente presta\u00e7\u00e3o de contas.
Artigo 3 \u2013 esta Delibera\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
S\u00e3o Paulo, 3 de dezembro de 2008.
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO \u2013 Presidente
ROBSON MARINHO - Relator
Publicado no DOE de 04 de dezembro de 2008, pagina 67.