O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro aprovou, por unanimidade, durante sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, ocorrida na \u00faltima segunda-feira (21), o projeto de decreto legislativo n.\u00ba 6 de 2025, que trata sobre a aprova\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas da Prefeitura Municipal de Socorro, com recomenda\u00e7\u00f5es, relativas ao exerc\u00edcio de 2023.
\r\nAntes da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, ocorreu uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria, na qual os vereadores aprovaram quatro projetos de lei em segunda vota\u00e7\u00e3o. As propostas foram encaminhadas ao Poder Executivo Municipal para san\u00e7\u00e3o ou veto.
\r\nTEA
\r\nEntre os projetos aprovados, est\u00e1 o projeto de lei n.\u00ba 83 de 2025, do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos). A proposta obriga hospitais e unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade (UBS\u2019s) do munic\u00edpio a disponibilizar um espa\u00e7o f\u00edsico adaptado e exclusivo para o acolhimento e atendimento de pacientes diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
\r\nDenomina\u00e7\u00e3o
\r\nOs vereadores tamb\u00e9m aprovaram em segunda vota\u00e7\u00e3o o projeto de lei n.\u00ba 84 de 2025, do Poder Executivo Municipal, que denomina como \u201cTravessa Jo\u00e3o Tavares de Toledo\u201d uma via localizada no Bairro Saltinho.
\r\nTranspar\u00eancia
\r\nO projeto de lei n.\u00ba 85 de 2025, apresentado pelos vereadores Jos\u00e9 Adriano (Uni\u00e3o Brasil), Marcelo Xuxa (Republicanos), Marcos Preto (MDB), Patr\u00edcia Toledo (MDB) e pelo presidente da Casa, vereador Tiago Faria (Republicanos), tamb\u00e9m recebeu aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, em segunda vota\u00e7\u00e3o.
\r\nA proposta obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar, de forma regular e mensal, no Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura, nos termos da lei complementar n.\u00ba 131 de 2009, a lista atualizada de todos os bombeiros que atuam no Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) no munic\u00edpio.
\r\nA divulga\u00e7\u00e3o, conforme o projeto, dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: nome completo do servidor, cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida no SAMU e valor da gratifica\u00e7\u00e3o por desempenho de atividade delegada pago pelo munic\u00edpio de Socorro.
\r\nHabita\u00e7\u00e3o
\r\nOs vereadores tamb\u00e9m aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 86 de 2025, que institui a obrigatoriedade de destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 5% das unidades habitacionais dos programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social, com participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Poder Executivo Municipal, \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\r\nRequerimentos
\r\nO presidente do Legislativo Municipal, vereador Tiago Faria (Republicanos), requereu que seja oficiado o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de S\u00e3o Paulo (CREA-SP), a fim de solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre estrutura de palco do tipo box truss utilizada em eventos p\u00fablicos.
\r\nAtrav\u00e9s tamb\u00e9m de requerimento, o vereador Marcos Preto (MDB) solicitou \u00e0 Sabesp a adi\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de capta\u00e7\u00e3o e escoamento de esgoto das resid\u00eancias localizadas nos fundos da Rua Jos\u00e9 Peretto e em parte da Rua Marechal Floriano Peixoto, na regi\u00e3o central.
\r\nJ\u00e1 \u00e0 Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz (CPFL), o vereador Marcos Preto (MDB) solicitou a instala\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e extens\u00e3o da rede secund\u00e1ria na Travessa Monte Verde, no Bairro dos Rubins.
\r\n\u00a0
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