{"provider_url": "https://www.socorro.sp.leg.br", "title": "Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias", "html": "<p>Os vereadores da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro aprovaram, em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ocorridas no dia 28 de agosto de 2025, o projeto de lei n.\u00ba 98 de 2025 e o projeto de lei n.\u00ba 99 de 2025, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre o Plano Plurianual (2026-2029) e as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (2026) do munic\u00edpio. Encaminhado pelo Poder Executivo Municipal ao Legislativo, o Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o para os pr\u00f3ximos quatro anos. J\u00e1 as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, tamb\u00e9m enviada pelo Executivo \u00e0 C\u00e2mara, \u00e9 um plano anual que define prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e orienta a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano.</p>\r\n<p><b>Cr\u00e9ditos Suplementares</b></p>\r\n<p>Antes de serem aprovados pelo Plen\u00e1rio, os textos originais dos projetos receberam emendas dos vereadores. Entre as emendas, est\u00e3o as emendas n.\u00ba 22 e n.\u00ba 23 \u2013 aprovadas por 6 votos a 2 \u2013, da Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, ao projeto referente \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026.</p>\r\n<p>A emenda n.\u00ba 22 alterou na reda\u00e7\u00e3o original do projeto um artigo que previa que no or\u00e7amento do pr\u00f3ximo ano \u2013 que ser\u00e1 ainda encaminhado neste ano pelo Executivo \u00e0 C\u00e2mara \u2013 pudesse ser concedido o percentual de at\u00e9 20% ao Executivo para abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares, decorrente do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, super\u00e1vit financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio.</p>\r\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o proposta pela comiss\u00e3o, o percentual ficou em 10%. Caso ultrapasse esse valor, o Executivo dever\u00e1 pedir autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo para abertura de cr\u00e9ditos suplementares atrav\u00e9s de projeto de lei.</p>\r\n<p>Os cr\u00e9ditos adicionais suplementares s\u00e3o autoriza\u00e7\u00f5es de despesas n\u00e3o computadas ou insuficientemente dotadas no or\u00e7amento. Esses cr\u00e9ditos s\u00e3o destinados ao refor\u00e7o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.</p>\r\n<p>Conforme o texto da justificativa da emenda da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, o objetivo da altera\u00e7\u00e3o do porcentual de 20% para 10% \u00e9 realizar uma adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (TCE-SP), que apontou que a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares no percentual de 20% ultrapassa o limite considerado aceit\u00e1vel pelo tribunal.</p>\r\n<p><b>Transposi\u00e7\u00f5es</b></p>\r\n<p>Ainda entre as emendas aprovadas pelos vereadores ao projeto de lei referente \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o pr\u00f3ximo ano, est\u00e1 a emenda n.\u00ba 23. No texto original do projeto, o Executivo poderia fazer transposi\u00e7\u00f5es, remanejamentos e transfer\u00eancias entre programas ou \u00f3rg\u00e3os no percentual de 20% da despesa fixada na lei or\u00e7ament\u00e1ria. Com a altera\u00e7\u00e3o feita pela emenda, o percentual ficou em 10%.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.socorro.sp.leg.br/author/imprensa", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro", "type": "rich"}