Os vereadores da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro aprovaram 17 propostas de lei em segunda vota\u00e7\u00e3o, durante sess\u00e3o ordin\u00e1ria ocorrida na \u00faltima segunda-feira (5).
\r\nIsen\u00e7\u00e3o do IPTU
\r\nEntre os projetos aprovados pela Casa de Leis, est\u00e1 o projeto de lei complementar n.\u00ba 1 de 2025. Apresentado pelo vereador Jos\u00e9 Adriano (Uni\u00e3o Brasil), a proposta altera a reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, possibilitando que pessoas que recebem o Benef\u00edcio da Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU).
\r\nObras P\u00fablicas
\r\nAinda entre os projetos do vereador Jos\u00e9 Adriano (Uni\u00e3o Brasil), recebeu aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o projeto de lei n.\u00ba 38 de 2025. A proposta acrescenta trechos na lei municipal n.\u00ba 4.567/2023, que institui a pol\u00edtica de transpar\u00eancia nas obras p\u00fablicas municipais em andamento ou com prazo de execu\u00e7\u00e3o suspenso.
\r\nCom os trechos acrescentados, a legisla\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a prever que o Poder Executivo dever\u00e1 disponibilizar, trimestralmente, em portal eletr\u00f4nico outras informa\u00e7\u00f5es sobre as obras p\u00fablicas \u2013 al\u00e9m das j\u00e1 previstas anteriormente pela lei n.\u00ba 4.567 \u2013, como o projeto arquitet\u00f4nico com descri\u00e7\u00e3o das imagens e nome e matr\u00edcula do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra. A proposta prev\u00ea ainda que seja implantado um nas placas de obras p\u00fablicas um C\u00f3digo QR que possibilite o acesso a outras informa\u00e7\u00f5es sobre a respectiva obra.
\r\nOs vereadores tamb\u00e9m aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 44 de 2025. Apresentado pelo vereador Marcos Preto (MDB), o projeto pro\u00edbe a inaugura\u00e7\u00e3o de qualquer obra p\u00fablica comprovadamente inconclusa.
\r\nCentro Esportivo
\r\nDe autoria do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto de lei n.\u00ba 39 de 2025 recebeu tamb\u00e9m aprova\u00e7\u00e3o em segunda vota\u00e7\u00e3o. A proposta denomina como \u201cCentro Esportivo de Bocha e Malha Vicente de Paula Moraes\u201d o pr\u00f3prio p\u00fablico localizado na esquina da Rua Estevan Bozola com a Rua Jos\u00e9 Maria da Rocha, na Vila Palmira.
\r\n\u201cPrograma Meia-Consulta\u201d
\r\nForam aprovados ainda, em segunda vota\u00e7\u00e3o, durante a sess\u00e3o, 10 projetos do vereador Marcos Preto (MDB). Entre os projetos aprovados do parlamentar, est\u00e1 o projeto de lei n.\u00ba 40 de 2025. A proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar conv\u00eanio com cl\u00ednicas m\u00e9dicas, visando a implanta\u00e7\u00e3o do \u201cPrograma Meia-Consulta\u201d. O programa prev\u00ea a concess\u00e3o de 50% de desconto no pagamento de consultas m\u00e9dicas realizadas por cl\u00ednicas particulares em pacientes hipossuficientes.
\r\nSa\u00fade Mental
\r\nOutro projeto de autoria do vereador Marcos Preto (MDB) aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio foi o projeto de lei n.\u00ba 41 de 2025. A proposta disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de tratamento contra a depress\u00e3o infantil e na adolesc\u00eancia nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS\u2019s).
\r\nDiabetes
\r\nOs parlamentares tamb\u00e9m aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 42 de 2025, do vereador Marcos Preto (MDB). O projeto institui no munic\u00edpio a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0s Amputa\u00e7\u00f5es em Paciente Diab\u00e9ticos.
\r\n\u00c1gua e Luz
\r\nFoi aprovado ainda pelo Plen\u00e1rio o projeto de lei n.\u00ba 43 de 2025, tamb\u00e9m do vereador Marcos Preto (MDB). O projeto pro\u00edbe que a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica e a empresa de fornecimento de \u00e1gua cortem o fornecimento dos servi\u00e7os no munic\u00edpio por motivo de inadimpl\u00eancia dos clientes das 12 horas de sexta-feira at\u00e9 \u00e0s 8 horas da segunda-feira subsequente.
\r\nMeio Ambiente
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou ainda projetos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental, como o projeto de lei n.\u00ba 45 de 2025, do vereador Marcos Preto (MDB), que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminh\u00f5es de lixo no munic\u00edpio.
\r\nTamb\u00e9m de autoria do mesmo vereador, foi aprovado o projeto de lei n.\u00ba 46 de 2025. A proposta disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o dos mananciais destinados ao abastecimento p\u00fablico no munic\u00edpio.
\r\nApresentado pelo vereador Thiago Balderi, os vereadores tamb\u00e9m aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 54 de 2025, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
\r\nRecebeu ainda aprova\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 37 de 2025, do vereador Jos\u00e9 Adriano (Uni\u00e3o Brasil). A proposta institui a Pol\u00edtica de Coleta Cont\u00ednua de Lixo Eletr\u00f4nico de Pequeno Porte nas escolas p\u00fablicas municipais, estaduais e privadas do munic\u00edpio.
\r\nCausa Animal
\r\nEntre os projetos relacionados \u00e0 causa animal, foram aprovados tr\u00eas projetos de iniciativa do vereador Marcos Preto (MDB): o projeto n.\u00ba 47 de 2025, que disp\u00f5e sobre o atendimento aos animais doentes abandonados ou de propriedade de pessoas carentes atrav\u00e9s de conv\u00eanio a ser firmado com cl\u00ednicas veterin\u00e1rias; o projeto de lei n.\u00ba 48 de 2025, que estabelece a pol\u00edtica anual de vacina\u00e7\u00e3o contra a cinomose em c\u00e3es no munic\u00edpio; e o projeto de lei n.\u00ba 49 de 2025, que institui o \u201cPrograma Castra\u00e7\u00e3o Legal\u201d.
\r\nSa\u00fade
\r\nO projeto de lei n.\u00ba 50 de 2025, de autoria do vereador Marco Antonio Zanesco (PL), tamb\u00e9m recebeu aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, em segunda vota\u00e7\u00e3o. A proposta autoriza a concess\u00e3o do direito a dois dias de folga anuais aos servidores p\u00fablicos municipais para a realiza\u00e7\u00e3o de exames de controle de c\u00e2ncer.
\r\nEduca\u00e7\u00e3o
\r\nOs vereadores aprovaram ainda, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 51 de 2025. Proposto pelo vereador Marcos Preto (MDB), o projeto disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de climatiza\u00e7\u00e3o das salas de aula das escolas p\u00fablicas no munic\u00edpio.
\r\nVetos
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ainda na sess\u00e3o, rejeitou, por unanimidade, cinco raz\u00f5es de veto total do Poder Executivo a cinco projetos de lei propostos e aprovados pelo Legislativo.
\r\nEntre as propostas que receberam veto do total do Poder Executivo est\u00e1 o projeto de lei n.\u00ba 18/2025, que institui o aux\u00edlio aluguel \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar; o projeto de lei n.\u00ba 20/2024, que altera o artigo 1.\u00ba da lei municipal n.\u00ba 4.304/2021; o projeto de lei n.\u00ba 22/2025, que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do programa \u201cEstacionamento Rotativo Solid\u00e1rio\u201d, o projeto de lei n.\u00ba 23/2025, que disp\u00f5e sobre delimita\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito de ve\u00edculos na parte superior do Parque da Cidade \u201cJo\u00e3o Orlandi Pagliusi\u201d e a cria\u00e7\u00e3o de estacionamento espec\u00edficos no local; e o projeto de lei n.\u00ba 24/2025, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Semana Municipal do Empreendedor.
\r\nOs motivos dos vetos totais aos cinco projetos, segundo as raz\u00f5es do veto apresentadas pelo Poder Executivo, incluem impacto financeiro, veda\u00e7\u00e3o legal e v\u00edcio de iniciativa, que \u00e9 quando o autor da proposta n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o constitucional para legislar sobre determinada mat\u00e9ria, por exemplo, quando o Legislativo prop\u00f5e uma lei sobre mat\u00e9ria de inciativa exclusiva do Executivo, ou vice-versa.
\r\nCom a rejei\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es dos vetos, os projetos ser\u00e3o enviados ao Executivo Municipal para a promulga\u00e7\u00e3o das leis oriundas dos projetos.
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