Uma sess\u00e3o ordin\u00e1ria foi realizada pela C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro, na \u00faltima segunda-feira (17). Os vereadores, na ocasi\u00e3o, aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, seis projetos de lei. As mat\u00e9rias aprovadas, ser\u00e3o encaminhadas para san\u00e7\u00e3o ou veto do Poder Executivo Municipal.
\r\nEventos Infantojuvenis
\r\nEntre as mat\u00e9rias aprovadas em segundo turno pelo Plen\u00e1rio da Casa de Leis, est\u00e1 o projeto de lei n.\u00ba 7 de 2025. A proposta, de autoria do vereador Jos\u00e9 Adriano (Uni\u00e3o Brasil), pro\u00edbe a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, direta e indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao p\u00fablico infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresenta\u00e7\u00e3o, express\u00e3o de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
\r\nEm caso de descumprimento, o projeto de lei prev\u00ea que o infrator poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es, incluindo multa. O valor da multa ser\u00e1 integralmente revertido para o ensino fundamental da rede municipal. J\u00e1 no caso de reincid\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada a suspens\u00e3o da licen\u00e7a para a realiza\u00e7\u00e3o do evento por per\u00edodo determinado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. A proposta prev\u00ea que o Poder Executivo regulamentar\u00e1 a lei originada do projeto.
\r\nLista de Espera do Centro Dia do Idoso
\r\nOutra proposta do vereador Jos\u00e9 Adriano (Uni\u00e3o Brasil) que recebeu aprova\u00e7\u00e3o, em segunda vota\u00e7\u00e3o, do Plen\u00e1rio foi o projeto de lei n.\u00ba 8 de 2025. O projeto assegura a divulga\u00e7\u00e3o da lista de espera para vagas no Centro Dia do Idoso de Socorro.
\r\nA proposta prev\u00ea que que a lista com a rela\u00e7\u00e3o de inscritos dever\u00e1 ficar dispon\u00edvel no site oficial da Prefeitura Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro.
\r\nAinda segundo o projeto, se o n\u00famero de vagas for insuficiente para atender a demanda, os idosos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ter\u00e3o prioridade no atendimento, conforme encaminhamento de \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Conselho Municipal do Idoso (CMI).
\r\nO projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 adotar crit\u00e9rios adicionais para o atendimento priorit\u00e1rio considerando aspectos socioecon\u00f4micos e de sa\u00fade dos inscritos.
\r\nRu\u00eddos de Motocicletas
\r\nProposto pelo vereador Marcos Preto (MDB), o projeto de lei n.\u00ba 10 de 2025 altera a reda\u00e7\u00e3o da lei municipal n.\u00ba 4.590 de 2023, que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios quanto ao n\u00edvel de ru\u00eddo emitido por motocicletas a serem observados pelos contratantes ou empregadores dos servi\u00e7os prestados por motoboy e motogirl no munic\u00edpio de Socorro.
\r\nNa reda\u00e7\u00e3o da lei municipal n.\u00ba 4.590 de 2023, os ru\u00eddos excessivos s\u00e3o os que excedem os limites estabelecidos pela resolu\u00e7\u00e3o 252 de 1999 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Considerando a revoga\u00e7\u00e3o dessa resolu\u00e7\u00e3o, o projeto do vereador Marcos Preto (MDB) atualiza a legisla\u00e7\u00e3o municipal para a norma vigente, que \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 418 de 2009 do CONAMA.
\r\nIsen\u00e7\u00e3o de IPTU a Im\u00f3veis Tombados
\r\nDurante a sess\u00e3o, os vereadores aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 11 de 2025. A proposta de iniciativa do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos) concede 50% de desconto no pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) para os im\u00f3veis tombados localizados no centro da cidade de Socorro, desde que sejam preservadas e restauradas as fachadas.
\r\nPara obter o benef\u00edcio, segundo o projeto, \u00e9 necess\u00e1rio a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de propriedade do im\u00f3vel, do certificado de tombamento emitido por \u00f3rg\u00e3o competente e do laudo ou relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico atualizado que comprove a conserva\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o da fachada do im\u00f3vel.
\r\nAl\u00e9m dos documentos anteriores, quem requerer o benef\u00edcio dever\u00e1 apresentar tamb\u00e9m uma declara\u00e7\u00e3o assinada se comprometendo a manter a fachada do im\u00f3vel em boas condi\u00e7\u00f5es.
\r\nO desconto, ainda conforme o projeto de lei, ser\u00e1 v\u00e1lido por dois anos, podendo ser renovado mediante novo requerimento e comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o adequada do im\u00f3vel tombado. Ficar\u00e1 a cargo do Poder Executivo a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei originada pelo projeto.
\r\nAdote um campo/quadra
\r\nFoi aprovado ainda, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o projeto de lei n.\u00ba 12 de 2025. Proposto tamb\u00e9m pelo vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), o projeto institui em Socorro o programa \u201cAdote um Campo/Quadra de Esportes\u201d.
\r\nO programa, de acordo com o projeto, destina-se \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o de campos de futebol, quadras poliesportivas e demais espa\u00e7os esportivos p\u00fablicos atrav\u00e9s de parcerias entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.
\r\nO projeto prev\u00ea tamb\u00e9m que o participante do programa ter\u00e1 o direito de instalar publicidade no espa\u00e7o esportivo adotado, isenta de taxas municipais, enquanto efetuar e comprovar a conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o do local.
\r\nConforme o texto da proposta, a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei originada pelo projeto ser\u00e1 feita pelo Poder Executivo. Esse estabelecer\u00e1 normas complementares sobre publicidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para ado\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os esportivos.
\r\nDoen\u00e7as Raras
\r\nO vereador Marcelo Xuxa teve ainda o projeto de lei n.\u00ba 13 de 2025 aprovado pelo Plen\u00e1rio. A proposta institui no munic\u00edpio o m\u00eas de fevereiro como o per\u00edodo dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o, o diagn\u00f3stico precoce, o acesso ao tratamento adequado e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com doen\u00e7as raras.
\r\nVetos
\r\nAinda durante a sess\u00e3o, foi encaminhado pela Presid\u00eancia \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Casa de Leis as raz\u00f5es do veto total do Poder Executivo Municipal aos projetos de lei n.\u00ba 4 de 2025, da vereadora Patr\u00edcia Toledo (MDB), que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao ass\u00e9dio sexual no transporte p\u00fablico municipal, e ao projeto de lei n.\u00ba 2 de 2025, do vereador Marcelo Xuxa (Republicanos), que institui o programa \u201cBolsa Atleta\u201d no munic\u00edpio. A Comiss\u00e3o ir\u00e1 se reunir para apreciar as raz\u00f5es dos vetos totais do Poder Executivo a ambos projetos. Posteriormente, as raz\u00f5es dos vetos ser\u00e3o votadas pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, que poder\u00e1 mant\u00ea-las ou rejeit\u00e1-las.
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