A C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro, ao longo dos anos, tem criado e aprovado projetos que deram origem a leis que tratam de isen\u00e7\u00f5es e descontos do valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em casos espec\u00edficos.
\r\nTEA
\r\nEntre essas leis, est\u00e1 a Lei Municipal n.\u00ba 4.838/2024 que concede a isen\u00e7\u00e3o do IPTU ao im\u00f3vel que seja de propriedade e resid\u00eancia do contribuinte, c\u00f4njuge ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
\r\nA isen\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida somente a um im\u00f3vel, sendo v\u00e1lida por dois anos. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o cidad\u00e3o dever\u00e1 requerer novamente a isen\u00e7\u00e3o para um novo per\u00edodo de dois anos e, assim, sucessivamente.
\r\nPara ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o dever\u00e1 apresentar c\u00f3pias de documento h\u00e1bil comprobat\u00f3rio de que \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, do contrato de loca\u00e7\u00e3o caso o im\u00f3vel seja alugado, do documento de identifica\u00e7\u00e3o tanto de quem est\u00e1 requerendo a isen\u00e7\u00e3o quanto do dependente com TEA, do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF), do atestado m\u00e9dico da pessoa com TEA contendo diagn\u00f3stico expressivo da doen\u00e7a (anatomopatol\u00f3gico), est\u00e1gio cl\u00ednico atual, classifica\u00e7\u00e3o internacional (CID) e carimbo com o nome e registro do m\u00e9dico no Conselho Regional de Medicina (CRM). O requerente da isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia do comprovante de registro do Cadastro \u00danico (Cad\u00danico).
\r\nEnchente
\r\nAos im\u00f3veis edificados atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, em Socorro, a Lei Municipal n.\u00ba 4.757/2024 concede isen\u00e7\u00e3o de IPTU no exerc\u00edcio de 2025.
\r\nPara ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 fazer um requerimento formal ao setor de protocolo da Prefeitura com dados cadastrais do im\u00f3vel afetado e breve relato dos danos ocorridos.
\r\nA isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida a um \u00fanico im\u00f3vel, caso o contribuinte possua mais de um localizado nas \u00e1reas afetadas pela enchente.
\r\nOs contribuintes que obtiverem o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o e estiverem com d\u00e9bito de IPTU referente ao exerc\u00edcio de 2024 poder\u00e3o parcelar em at\u00e9 12 vezes, sem juros e multas.
\r\nIm\u00f3veis Interditados
\r\nOs propriet\u00e1rios de im\u00f3veis interditados pelo poder p\u00fablico por problemas estruturais tamb\u00e9m poder\u00e3o pedir a isen\u00e7\u00e3o do IPTU, conforme a Lei Municipal n.\u00ba 4.553/2023.
\r\nEssa isen\u00e7\u00e3o somente \u00e9 concedida aos im\u00f3veis cuja interdi\u00e7\u00e3o impossibilite a utiliza\u00e7\u00e3o total.
\r\nA isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida mediante requerimento instru\u00eddo com c\u00f3pia da situa\u00e7\u00e3o cadastral do im\u00f3vel e laudo de interdi\u00e7\u00e3o.
\r\nIPTU Verde
\r\nOs contribuintes que empregarem medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente em seus im\u00f3veis, residenciais ou n\u00e3o-residenciais, poder\u00e3o obter descontos no IPTU, conforme a Lei Municipal n.\u00ba 3.959/2015, que institui o IPTU Verde.
\r\nO benef\u00edcio \u00e9 concedido aos propriet\u00e1rios que adotarem em seus im\u00f3veis medidas como sistema de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua da chuva, sistema de reuso de \u00e1gua, sistema de aquecimento hidr\u00e1ulico solar, constru\u00e7\u00e3o com materiais sustent\u00e1veis e utiliza\u00e7\u00e3o de energia fotovoltaica.
\r\nO incentivo fiscal, segundo a lei, ser\u00e1 concedido aos contribuintes quites com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para com o munic\u00edpio.
\r\nO benef\u00edcio poder\u00e1 ser revogado caso o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel inutilize a medida que levou \u00e0 concess\u00e3o do desconto no IPTU, deixe de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado ou n\u00e3o forne\u00e7a as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\r\nC\u00f3digo Tribut\u00e1rio
\r\nA Lei Complementar n.\u00ba 295/2021 e a Lei Complementar n.\u00ba 303/2022, respectivamente, alteraram a reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Socorro possibilitando que im\u00f3veis de pessoas com c\u00e2ncer nos est\u00e1gios III e IV e de pessoas com esclerose m\u00faltipla sejam isentos do IPTU.
\r\nO C\u00f3digo Tribut\u00e1rio (Lei Complementar n.\u00ba 59/2001) prev\u00ea tamb\u00e9m que im\u00f3veis de aposentados, pensionistas e pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental tamb\u00e9m tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IPTU.
\r\nPara obter esse benef\u00edcio, o cidad\u00e3o dever\u00e1 obedecer aos seguintes requisitos: ser propriet\u00e1rios de um im\u00f3vel residencial, receber da Previd\u00eancia Social at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e ter renda familiar de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.
\r\nFoto: Pixabay
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