A Comiss\u00e3o Permanente de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CJR) da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia de Socorro, promoveu uma audi\u00eancia p\u00fablica, para ouvir a popula\u00e7\u00e3o sobre o projeto de lei complementar n.\u00ba 4 de 2024 (e emendas) e o projeto de lei complementar n.\u00ba 6 de 2024, na quinta-feira da semana passada (20), na Sala das Sess\u00f5es \u201cMarcelino Pinto Teixeira\u201d, da Casa de Leis.
\r\nEnviadas pelo Poder Executivo Municipal, as propostas alteram, respectivamente, a reda\u00e7\u00e3o de trechos da lei complementar n.\u00ba 120 de 2007, que trata sobre o parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, zoneamento e empreendimentos urban\u00edsticos no munic\u00edpio; e da lei complementar n.\u00ba 109 de 2006, que disp\u00f5e sobre o Plano Diretor de Socorro.
\r\nA audi\u00eancia foi presidida pelo vereador Lauro Aparecido de Toledo (PL), presidente da CJR. Estiveram tamb\u00e9m presentes o chefe do Legislativo Municipal, vereador Airton Pimenta (MDB), e os vereadores Alexandre da Van (MDB), Marcelo Faria (PSDB), Marco Antonio Zanesco (PL), Osvaldo Brolezzi (MDB), Thiago Balderi (PSDB), Tiago Faria (Republicanos), relator da CJR, e William Morais (Uni\u00e3o Brasil), vice-presidente da CJR.
\r\nAmbos projetos, na audi\u00eancia p\u00fablica, foram detalhados por Guilherme Donizzetti de Lima Brolezzi, chefe do Servi\u00e7o de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Prefeitura Municipal de Socorro.
\r\nParcelamentos
\r\nUma das altera\u00e7\u00f5es, proposta pelo PLC n.\u00ba 4/2024, \u00e9 sobre o parcelamento de im\u00f3veis que tenham uma parte da sua \u00e1rea na zona de expans\u00e3o urbana e a outra parte na zona rural.
\r\nNo caso destes im\u00f3veis, para a realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento do solo, dever\u00e3o ser aplicados os par\u00e2metros da zona de maior abrang\u00eancia.
\r\nDesmembramentos
\r\nOutra mudan\u00e7a proposta pelo PLC n.\u00ba 4/2024 \u00e9 a respeito da destina\u00e7\u00e3o de \u00e1reas institucionais e de \u00e1reas verdes nos desmembramentos de glebas na zona urbana.
\r\nUma \u00e1rea institucional \u00e9 um espa\u00e7o destinado a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos urbanos. J\u00e1 a \u00e1rea verde \u00e9 um espa\u00e7o livre de propriedade p\u00fablica destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de sistema de lazer.
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea que esses desmembramentos, com \u00e1rea superior ou igual a 20 mil metros quadrados, destinem, da \u00e1rea total, 5% para \u00e1rea institucional e 5% para \u00e1rea verde.
\r\nA proposta do Executivo Municipal dispensa dessa exig\u00eancia os desmembramentos que resultem em apenas dois lotes. Contudo, o projeto prev\u00ea que, neste caso, se um dos dois lotes for desmembrado, para esse parcelamento dever\u00e1 ser feita a destina\u00e7\u00e3o de 5% para \u00e1rea institucional e 5% para \u00e1rea verde.
\r\nRecuo de Fundos
\r\nO projeto de lei complementar n.\u00ba 4/2024 tamb\u00e9m prev\u00ea a dispensa da obrigatoriedade do recuo de fundo aos lotes urbanos com profundidade do terreno menor ou igual a 20 metros ou com \u00e1rea menor ou igual a 200 metros quadrados.
\r\nNos casos das edifica\u00e7\u00f5es que se enquadrem nestes par\u00e2metros ser\u00e1 aplicado o coeficiente de aproveitamento de 1,60 e a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de 0,80, independente do zoneamento em que o im\u00f3vel esteja.
\r\nZona de Atividade Industrial
\r\nA proposta do Executivo Municipal prev\u00ea que seja inclu\u00edda uma categoria de uso nas Zonas de Atividade Industrial, permitindo assim servi\u00e7os de recrea\u00e7\u00e3o e divers\u00e3o, como clubes associativos, discotecas, casas de divers\u00e3o eletr\u00f4nica, casas de show, boliches, sal\u00f5es de festa, buf\u00eas, quadras de esporte, est\u00e1dios, academias de gin\u00e1stica, cinemas, museus, teatros, circos, parques de divers\u00f5es e assemelhados.
\r\nO projeto tamb\u00e9m determina como Zona Industrial uma \u00e1rea localizada nos trechos da Estrada Municipal Luiz Corozola e da Estrada Municipal Ant\u00f4nio Augusto de Faccio.
\r\nDe acordo com o chefe do Departamento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Prefeitura, na \u00e1rea, j\u00e1 h\u00e1 galp\u00f5es e atividades industriais. Assim, a mudan\u00e7a proposta pelo projeto visa adequar o zoneamento \u00e0s atividades que j\u00e1 existem no local.\u00a0
\r\nCondom\u00ednios Horizontais
\r\nA atual legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea requisitos para que glebas se tornem condom\u00ednios horizontais. Uma dessas regras \u00e9 a exig\u00eancia de uma largura m\u00ednima da testada principal (frente do im\u00f3vel), que n\u00e3o deve ser inferior a 10 metros.
\r\nA proposta enviada pelo Executivo Municipal dispensa dessa exig\u00eancia os im\u00f3veis j\u00e1 consolidados, desde que o acesso comporte a entrada de ve\u00edculos e pedestres.
\r\nOutra mudan\u00e7a proposta pelo projeto \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao tamanho m\u00ednimo da \u00e1rea do lote ou da gleba para a implanta\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios horizontais residenciais.
\r\nA atual legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o tamanho m\u00ednimo deve ser igual ou superior a 1,5 mil metros quadrados. A mudan\u00e7a proposta pelo projeto do Executivo altera esse valor para 1 mil metros quadrados.
\r\nEmendas
\r\nO vereador Tiago Faria (Republicanos) prop\u00f4s uma emenda ao projeto de lei complementar n.\u00ba 4/2024. A emenda do parlamentar acrescenta mais duas categorias de uso em uma Zona Predominantemente Residencial \u2013 3 (ZPR-3), localizada no Bairro da Pompeia. Assim, a \u00e1rea passa a permitir, exclusivamente na Avenida Jos\u00e9 Vicente Lom\u00f4nico, ind\u00fastrias aliment\u00edcias e de bebidas, que n\u00e3o produzam polui\u00e7\u00e3o, e ind\u00fastrias de explora\u00e7\u00e3o e envasamento de \u00e1gua mineral, que n\u00e3o prejudique o meio ambiente e que explore de forma controlada o manancial h\u00eddrico. \u201cEssas altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o v\u00e3o se estender a outras ZPR-3\u2019s\u201d, explicou o vereador.
\r\nJ\u00e1 o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Airton Pimenta (MDB), apresentou quatro emendas ao PLC n.\u00ba 4/2024. Uma das emendas do parlamentar inclui categorias de uso permitido relacionadas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o nas Zonas de Atividade Industrial (ZAI). Com a altera\u00e7\u00e3o proposta pelo parlamentar, as ZAI\u2019s que tenham \u00e1rea m\u00ednima de 250 e 500 metros quadrados poder\u00e3o ter habita\u00e7\u00f5es unifamiliares \u2013 isoladas e geminadas \u2013 e habita\u00e7\u00f5es multifamiliares, como condom\u00ednios de resid\u00eancias isoladas e geminadas, apartamentos isolados e conjuntos de apartamentos. As demais emendas do vereador fazem corre\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o do PLC n.\u00ba 4/2024, sem alterar o teor da mat\u00e9ria, e inclui um mapa atualizado do zoneamento de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo na lei n.\u00ba 120/2007.
\r\nPlano Diretor
\r\nNa audi\u00eancia p\u00fablica, foi ainda analisado o projeto de lei complementar n.\u00ba 6/2024. Tamb\u00e9m de iniciativa do Poder Executivo Municipal, a proposta acrescenta \u00e1reas dos bairros Cardosos, Jaboticabal, Lavras de Cima, Lavras de Baixo, Moraes, Rio do Peixe, Rubins e Moqu\u00e9m \u00e0 Zona de Expans\u00e3o Urbana. Segundo a explica\u00e7\u00e3o do chefe do Departamento de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria da Prefeitura Municipal, Guilherme Donizetti, as mudan\u00e7as propostas pelo projeto visam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis dessas \u00e1reas.\u00a0
\r\nSociedade Civil
\r\nRepresentando o Partido dos Trabalhadores (PT), de Socorro, Carlos Alberto Jorge fez uso da palavra durante a audi\u00eancia p\u00fablica. Ele cobrou uma pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o para o munic\u00edpio e a contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo pagamento de IPTU, al\u00e9m de uma perspectiva de regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel aos pagadores desse imposto.
\r\nAl\u00e9m de representantes da sociedade civil, a popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m p\u00f4de se manifestar, presencialmente e on-line, sobre os projetos e emendas por meio de formul\u00e1rios. \u00a0
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